Entenda o que é Lucro Presumido e como ele funciona

Assim como todas as pessoas físicas, toda empresa também é obrigada a realizar o pagamento de impostos. Apesar dessa obrigatoriedade, muitos empreendedores ainda possuem muitas dúvidas relacionadas à tributação no Brasil. 

Uma pesquisa realizada pela FGV-SP mostrou que 84% das empresas no Brasil possui no mínimo uma irregularidade no âmbito contábil ou jurídico. Isso significa que muitas organizações não estão em dia com as cobranças do governo, ou seja, estão ilegais com a Receita Federal.

Com essa informação é possível confirmar a falta de conhecimento dos empreendedores a respeito das obrigações tributárias. Isso pode fazer com que as empresas escolham o regime tributário inadequado para o tipo de atividade, modelo de negócio ou porte empresarial e, consequentemente, tenham que pagar impostos desnecessários. 

Portanto, é imprescindível que, ao abrir uma empresa, os empreendedores conheçam todos os regimes tributários existentes no Brasil. Isso permite que eles escolham o regime mais adequado e fiquem em dia com as obrigações perante à Receita Federal. Entre as principais formas de tributação brasileiras podemos citar o Lucro Presumido, que é sobre o qual trataremos nesse artigo.

Se você deseja entender o que é Lucro Presumido, como ele funciona, quais tipos de empresa podem optar por ele e quais os impostos inclusos nele, continue lendo esse artigo!

O que é o Lucro Presumido?

O Lucro Presumido surgiu a partir do Decreto-Lei 5.844/43 e é um dos regimes tributários mais simples do Brasil. Como o próprio nome já diz, ele é calculado a partir de uma presunção do faturamento de uma empresa. Isso é feito com base no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

Sendo assim, para calcular o valor de impostos que uma organização deve pagar, a Receita Federal presume o quanto do faturamento de determinado período foi lucro e calcula o imposto em cima disso. Desse modo, os tributos pagos não configuram o lucro real da empresa.

Diferentemente do Simples Nacional, nesse regime tributário as empresas precisam pagar cinco ou mais guias para o recolhimento de impostos. Isso significa que o Lucro Presumido permite o pagamento de cinco tributos, que são:

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Imposto sobre Serviços (ISS);
• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Programa de Integração Social (PIS).

Quem pode escolher o Lucro Presumido como regime tributário?

Escolher um regime tributário para uma empresa não é uma tarefa tão simples. Isso porque, para se enquadrar em cada um deles, as organizações devem analisar suas particularidades e as exigências de cada forma de tributação.

Para escolher o Lucro Presumido como regime tributário, as empresas devem cumprir os seguintes critérios ou exercer as seguintes atividades:

• Ter o faturamento anual de até R$ 78 milhões;
• Caso ainda não tenha um ano de existência, a empresa deve ter o faturamento igual ou inferior a R$6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade.
• Empresas de transporte de cargas;
• Empresas de serviços hospitalares;
• Comércio de produtos e mercadorias;
• Transportadores;
• Atividades rurais;
• Empresas de construção civil;
• Profissionais liberais (dentistas, administradores, advogados, médicos, contadores, etc.).

Além disso, algumas empresas, independente do seu faturamento, não podem optar pelo Lucro Presumido. Isso porque dependendo da atividade exercida pela organização, ela obrigatoriamente precisa aderir ao regime tributário de Lucro Real. São elas:

• Sociedades corretoras de valores mobiliários, títulos e câmbio;
• Sociedades de crédito, financiamento e investimento;
• Empresas de arrendamento mercantil;
• Empresas de capitalização e seguros privados;
• Empresas de previdência privada ou aberta;
• Instituições financeiras, como bancos;
• Caixas econômicas;
• Cooperativas de crédito.

Como funciona o Lucro Presumido?

Primeiramente, é preciso compreender que todos os cinco tributos inclusos no Lucro Presumido são calculados e declarados de maneira individual. Sendo assim, ele se difere do Simples Nacional, que possibilita a declaração em apenas uma guia.

Além disso, no caso do Lucro Presumido, são aplicadas alíquotas — ou percentuais — sobre o faturamento bruto de uma empresa. Desse modo, se consegue calcular a presunção do lucro do período analisado. Porém, é preciso considerar que esses percentuais variam de acordo com o tipo de atividade exercida pela organização, podendo ser de 1,6% até 32% sobre a receita. 

Também é importante ressaltar que os impostos inseridos no Lucro Presumido são cobrados de maneiras diferentes. 

No caso do IRPJ e do CSLL, eles são recolhidos trimestralmente e incidem no valor que foi obtido após aplicar a alíquota de presunção. Além disso, o percentual desses tributos varia conforme a atividade da empresa. Já no caso do PIS, Cofins e ISS, eles são cobrados mensalmente e possuem alíquotas fixas. Esses dados serão abordados com mais detalhes nos próximos tópicos. 

Quais são as alíquotas trimestrais para Lucro Presumido?

Como dito anteriormente, os impostos IRPJ e CSLL são recolhidos a cada trimestre e suas alíquotas variam de acordo com a atividade exercida pela empresa. Portanto, existe uma tabela para cada um desses tributos que são utilizadas para calcular os valores a serem pagos. 

Alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

A presunção da base de cálculo para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é a seguinte:

• Empresas de revenda de combustíveis e gás natural: alíquota de 1,6%;
• Empresas de serviços de transporte (que não seja de carga) e serviços gerais com receita anual de até R$120 mil: alíquota de 16%;
• Empresas de prestação de serviços que exijam formação acadêmica ou técnica, intermediação de negócios e administração, cessão ou locação de bens móveis/imóveis ou direitos: alíquota de 32%;
• Regra geral (todas as empresas que não estão especificadas acima): alíquota de 8%.

Além disso, o IRPJ também possui uma alíquota fixa que é aplicada sobre essa parcela de presunção informada acima. Desse modo, para esse imposto, o percentual cobrado é de 15% mais 10% se houver alguma parcela que exceder o valor de R$20 mil por mês. 

Alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Já no caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as alíquotas utilizadas sobre o lucro são:

• Empresas de atividades industriais, comerciais, serviços hospitalares e de transporte: alíquota de 12%;
• Empresas de prestação de serviços no geral (exceto as de serviços hospitalares e de transporte), intermediação de negócios e administração, empresas de locação ou cessão de bens/imóveis ou direitos: alíquota de 32%.

No caso desse imposto, ele também possui uma alíquota fixa. Porém, no caso do CSLL, o percentual aplicado sobre a parcela de presunção é de 9%. 

Quais são as alíquotas mensais de cada imposto do Lucro Presumido?

Além dos impostos de IRPJ e CSLL, que foram citados anteriormente, ainda existem outros três tributos dentro do Lucro Presumido. São eles o Imposto sobre Serviços (ISS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integração Social (PIS). 

No caso desses três, o recolhimento ocorre mensalmente sobre o faturamento e possuem as seguintes alíquotas:

• Imposto sobre Serviços (ISS): 2,5% a 5% (pode variar de acordo com a cidade onde a empresa exerce suas atividades e o serviço prestado);
• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins): 3%;
• Programa de Integração Social (PIS): 0,65%.

Como são feitos os cálculos dos impostos do Lucro Presumido?

Antes de explicar como são feitos os cálculos dos impostos do Lucro Presumido, é importante relembrar que esse regime é calculado a partir de uma estimativa do faturamento bruto de uma empresa. Além disso, também é preciso ressaltar outros pontos, como:

• O PIS e o Cofins são calculados de maneira cumulativa, ou seja, o que a empresa compra não pode ser abatido desses impostos;
• O ISS ou ICMS é cobrado de acordo com a atividade da empresa;
• No caso de indústrias, ocorre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Em suma, o primeiro passo é saber o faturamento da organização no período de apuração. Depois, é preciso levar em consideração o segmento no qual a empresa se insere, identificar o lucro presumido e aplicá-lo sobre o faturamento. Após isso, é só calcular o que precisa ser pago conforme a alíquota determinada pela legislação.

Desse modo, o cálculo desse regime tributário pode ser feito de forma separada, considerando os impostos cobrados trimestral e mensalmente. 

Cálculo trimestral

Como dito previamente, os impostos que são cobrados trimestralmente no Lucro Presumido são o IRPJ e o CSLL. Dessa forma, o cálculo de cada um deve ser feito da seguinte maneira:

Vamos considerar, por exemplo, uma empresa de atividades imobiliárias — que se encaixa na regra geral com alíquota de 8% — que faturou R$ 15 mil em cada um dos três meses. Nesse caso, o faturamento total no trimestre foi de R$ 45 mil. Sendo assim, o cálculo do IRPJ seria:

R$ 45.000 × 0,08 = R$ 3.600 

Como o IRPJ possui uma alíquota fixa de 15%, é preciso multiplicar esse resultado por 0,15. Desse modo:

R$ 3.600 × 0,15 = R$ 540,00

Já no caso do CSLL, que para a mesma atividade da empresa possui o percentual de 12%, o cálculo seria R$ 45 mil multiplicado por 0,12, cujo resultado é R$ 5.400. Desse modo, considerando a alíquota fixa de 9%, o cálculo seria:

R$ 5.400 × 0,09 = R$ 486,00

Sendo assim, o total de tributos que essa empresa deve pagar no regime tributário de Lucro Presumido é a soma desses dois valores, ou seja, R$ 1.026,00. Além disso, é importante ressaltar que o prazo para o pagamento desses dois impostos é, geralmente, no último dia do mês seguinte ao fechamento do trimestre considerado. 

Cálculo mensal

Considerando os valores citados acima para cada um dos impostos mensais — Cofins (3%), ISS (2,5% a 5%) e PIS (0,65%) — podemos usar o mesmo exemplo da empresa de atividades imobiliárias com faturamento mensal de R$15 mil. Porém, nesse caso, suponhamos que seu município de atuação cobra a alíquota de 4% de ISS. 

Nesse caso, portanto, a empresa deverá pagar os seguintes valores de cada imposto:

• Cofins: R$ 15.000 × 0,03 = R$ 450,00;
• ISS: R$ 15.000 × 0,04 = R$ 600,00;
• PIS: R$ 15.000 × 0,0065 = R$ 97,50.

O total de impostos a ser pago para Lucro Presumido nesse exemplo é de R$ 1.147,50. 

Quais são as obrigações das empresas enquadradas no Lucro Presumido? 

Logicamente, ao abrir uma empresa, a escolha de um regime tributário e o pagamento dos impostos inseridos nele não são a única obrigação dos empreendedores. Com relação aos tributos, algumas burocracias precisam ser cumpridas, como a emissão de notas fiscais, entregar declarações, etc. 

Essas burocracias são chamadas de obrigações acessórias. Se pensarmos no Simples Nacional, por exemplo, as instituições enquadradas nele tem a obrigação de entregar a guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS, todo mês. 

Já no caso das empresas de Lucro Presumido, as obrigações acessórias incluem a entrega mais de um documento. No caso, os empreendedores precisam ter o certificado digital da empresa para conseguir entregá-los. 

Desse modo, é muito importante que esses documentos sejam separados pelo setor de contabilidade e entregues à Receita Federal. Isso porque o não cumprimento disso pode fazer com que as empresas tenham que pagar multas e prejuízos fiscais. 

Os documentos a serem entregues para se manter em dia com as obrigações tributárias do Lucro Presumido:

• Escrituração Fiscal Digital (EFD);
• Escrituração Contábil Digital (ECD);
• Informações sobre o IRPJ e CSLL;
• Notas fiscais de qualquer produto ou serviço;
• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
• Declaração do ISS.

Quais são as vantagens e desvantagens de optar pelo Lucro Presumido?

Assim como todos os regimes de tributação, o Lucro Presumido também oferece vantagens e desvantagens para as empresas que optarem por ele. Portanto, antes de se enquadrar nesse regime, é muito importante que os empreendedores o analisem levando em consideração os prós e contras conforme as particularidades da organização.

Vantagens

Entre as vantagens oferecidas pelo Lucro Presumido, podemos destacar:

• Simplicidade para realizar os cálculos: só é necessário seguir as alíquotas das tabelas da Receita Federal;
• Dependendo da atividade e do anexo que a empresa se enquadra no Simples Nacional, o Lucro Presumido pode ser mais econômico;
• As alíquotas para PIS e Cofins são menores comparado aos outros regimes;
• Se o lucro da empresa for maior que o percentual de isenção, pode ocorrer a economia com impostos.

Desvantagens

Quanto às desvantagens, podemos considerar:

• Possui mais burocracias que o Simples Nacional;
• Se a margem de lucro da empresa for menor que a margem de presunção, ela gastará mais com impostos;
• Se a organização possui folha de pagamento alto, o valor pago ao INSS também aumenta;
• Dependendo da atividade e do anexo que a empresa se enquadra no Simples Nacional, o Lucro Presumido pode ser mais caro;
• Não é permitido usar abatimentos de créditos que são oferecidos pelo pagamento do PIS e Cofins.

Esperamos que esse conteúdo tenha sido esclarecedor a respeito do que é o Lucro Presumido, de como ele funciona, quais empresas podem optar por ele e como o cálculo dos impostos é feito. 

Além disso, se você deseja compreender com mais detalhe as outras formas de tributação, que tal acessar esse guia completo com tudo que você precisa saber sobre regime tributário? 

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