Regime tributário: guia completo com o que você precisa saber

É fato que, ao decidir abrir uma empresa, o empreendedor precisa lidar com muitos detalhes e burocracias. É muito comum, inclusive, que os empresários tenham muitas dúvidas sobre ter seu próprio empreendimento. Entre elas estão qual modelo de negócio escolher, o público-alvo, estrutura, e categoria empresarial, por exemplo. 

Entretanto, grande parte desses questionamentos estão geralmente concentrados no âmbito contábil e jurídico. Isso significa que a maioria dos empreendedores tem dificuldades em escolher o regime tributário da empresa, ou seja, quais impostos deverão ser pagos. 

Esse conhecimento tributário é demasiadamente importante para que as empresas se mantenham em dia com as cobranças do governo. Isso evita que elas precisem arcar com multas fiscais e ilegalidades para com a Receita Federal — órgão responsável pela administração de tributos federais e controle aduaneiro, combate à sonegação, etc.

De acordo com uma pesquisa realizada pela FGV-SP — encomendada pelo Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento (Ibracem) — e divulgada pelo Senado, 84% das empresas brasileiras possui pelo menos uma irregularidade fiscal ou tributária. Isso evidencia a falta de conhecimento da tributação no Brasil pelos empreendedores.

Além disso, muitas empresas, por falta de compreensão da legislação de tributos, acabam escolhendo um regime tributário que não é adequado ao tipo de atividade, porte ou modelo de negócio. Isso pode fazer com que as organizações paguem impostos desnecessários, gerando impactos na lucratividade e nos resultados do negócio.

Desse modo, para ter uma gestão financeira mais equilibrada e com números positivos, é muito importante escolher o regime tributário adequado para cada particularidade empresarial. Portanto, é preciso estudar as modalidades de tributação do Brasil e entender suas características a fim de se manter em dia com as obrigações fiscais e ter uma contabilidade gerencial mais eficaz.

Se você deseja saber tudo sobre regime tributário para não errar na hora de escolher para a sua empresa, esse conteúdo é perfeito para você! Continue lendo e saiba mais. 

O que é regime tributário?

Antes de saber quais são e como escolher, é importante compreender o seu conceito. Regimes tributários nada mais são do que um conjunto de leis que determinam os impostos a serem pagos por uma empresa ao governo. Seguindo essa linha, é um sistema que estabelece a cobrança de tributos de cada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Além disso, o regime tributário também define:

• Forma como os impostos serão cobrados;
• Prazos para serem pagos;
• Quais alíquotas são aplicáveis (percentual com que um tributo incide sobre o valor tributado).

Toda empresa, ao exercer suas atividades, passa a dever tributos aos órgãos públicos. O valor dessa cobrança de impostos é calculado de acordo com o montante arrecadado por cada tipo de CNPJ. Entretanto, a quantia devida também depende de outros fatores como o tamanho da empresa, a natureza jurídica, a atividade exercida e o faturamento. 

É importante ressaltar que toda a organização fiscal e tributária de uma instituição depende diretamente do regime tributário adotado. Por isso, é preciso saber as especificidades de cada um deles, além de conhecer as particularidades da própria empresa. 

A escolha correta evita o pagamento de tributos além do necessário, permitindo economizar e investir em outras áreas do negócio, por exemplo. Portanto, é muito importante que as empresas façam um planejamento tributário para saber exatamente qual regime elas se encaixam. 

Quais são os regimes tributários no Brasil?

No Brasil existem três tipos de regimes tributários. Cada um deles possui suas particularidades, incluindo os requisitos que são necessários às empresas para poderem se adequar a eles. Portanto, para escolher uma modalidade de tributação é necessário conhecer quais são e como cada uma funciona.

Simples Nacional

O Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições) surgiu para simplificar o processo de abertura de CNPJs e de arrecadação de impostos para micro (MEs) e pequenas empresas (EPPs). Criado em 2006 pela Lei Complementar 123, essa modalidade também é voltada para Microempreendedores Individuais (MEIs). 

Esse regime tributário é um sistema unificado de recolhimento de tributos. Sendo assim, ao invés dos empreendedores pagarem os impostos através de diversas guias, eles pagam apenas uma. Essa guia é chamada de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e inclui até 8 impostos. Sendo eles:

• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Programa de Integração Social (PIS);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Imposto sobre Serviços (ISS);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS do Simples Nacional);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Desse modo, o Simples Nacional possui um baixo custo por ser unificado, além de descomplicar declarações e outros benefícios. Outro ponto facilitador é que as empresas que optam por esse tipo de tributação conseguem resolver a maioria das questões empresariais através do portal do Simples Nacional. 

Quais os requisitos para poder optar pelo Simples Nacional?

Como dito anteriormente, cada regime tributário possui alguns requisitos que cada empresa deve cumprir para poder escolher. Com o Simples Nacional isso não é diferente, tendo as seguintes condições para cada categoria que uma organização está classificada:

• Para as Empresas de Pequeno Porte (EPP), o faturamento anual precisa ser de até R$ 4,8 milhões (limite estabelecido pelo Simples Nacional);
• Para as Microempresas (ME), só é possível optar por essa modalidade de tributação se a empresa faturar até R$ 360 mil por ano;
• Para Microempreendedores Individuais (MEI), é preciso que o faturamento anual seja até R$ 81 mil. 

Além disso, outros requisitos para optar por esse regime tributário que vão além do tipo de empresa são: 

• Estar com os débitos do INSS em dia;
• Ter a situação de cadastros ficais regular;
• A atividade exercida pela instituição deve estar na lista das que são aceitar pelo SN.

Em quais situações as empresas não podem optar pelo Simples Nacional?

Existem algumas situações que — mesmo a empresa cumprindo com o requisito de ter o faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, o de estar com as obrigações fiscais em dia e a atividade exercida ser autorizada — ocorre o impedimento de optar pelo Simples Nacional. 

Esses casos são:

• Algum dos sócios empresariais residir fora do Brasil;
• A empresa ter filiais com sede no exterior;
• Faturar acima de R$4,8 milhões por ano;
• A organização ter participação no capital social de outra;
• No caso de sócios serem donos de outras empresas: o faturamento total de todas elas não pode ultrapassar o valor de R$4,8 milhões;
• Ser Sociedade Anônima, ONGs, bancos ou cooperativas que não sejam de consumo;
• O quadro societário ser composto ter uma Pessoa Jurídica;
• Possuir irregularidades e débitos no cadastro fiscal (estadual ou municipal) e na Previdência.

Além disso, existem determinadas atividades de trabalho que são proibidas de optarem pelo Simples Nacional como regime tributário. São elas:

• Fabricantes de veículos;
• Distribuidores/geradores de energia elétrica;
• Locadores de imóveis próprios, incorporação imobiliária e serviços de loteamento;
• Atividades no ramo de cessões e locação de mão de obra;
• Produtores (exceto pequenos produtores) e vendedores atacadistas de cigarros, armas de fogo, refrigerantes e bebidas alcoólicas;
• Serviços financeiros (corretoras, bancos, etc.);
• Serviços de transporte, com exceção dos fluviais;
• Serviços de importação de combustíveis.

Como funciona o Simples Nacional?

Primeiramente, a escolha do Simples Nacional pode ser feita no momento da criação e/ou registro da empresa ou até o último dia do mês de janeiro de cada ano. Além disso, antes de optar por esse regime tributário, é fundamental ter o conhecimento das particularidades de cada negócio. 

Isso é importante porque, muitas vezes, as empresas — principalmente as pequenas —  escolhem o Simples Nacional pela praticidade e esquecem de analisar se a opção será realmente vantajosa para as características daquela organização. Por isso, é importante contar com o auxílio de um profissional de contabilidade para que a escolha seja feita adequadamente. 

O Simples Nacional funciona de acordo com o faturamento da empresa. Sendo assim, os valores dos impostos não são calculados sobre o lucro. Isso significa que mesmo que a organização tenha tido prejuízos financeiros em algum mês, ela pagará o mesmo valor de imposto. Além disso, a alíquota também varia conforme o faturamento de cada instituição.

Outro fator importante a respeito do funcionamento desse regime tributário é que o valor pago por meio do DAS não é igual para todas as empresas. A quantia a ser paga pode variar de acordo com a atividade exercida pela instituição, que é definida pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). 

Simples Nacional para Microempreendedores Individuais (MEI)

É importante estar atento em algumas diferenças que o Simples Nacional possui ao ser aplicado para Microempreendedores Individuais, mais conhecidos como MEIs. São elas:

• O sistema de recolhimento dos tributos é o SIMEI, criado especificamente para os microempreendedores individuais;
• A quantidade de impostos inclusos do DAS é menor para MEIs, com um total de três: INSS, ICMS e/ou ISS;
• As empresas só podem optar pelo Simples Nacional se tiverem um faturamento anual de até R$ 81 mil e apenas dois funcionários, sendo o dono e mais um colaborador;
• O valor do DAS varia de acordo com a atividade exercida, mas não ultrapassa a quantia de 70 reais. 

Lucro Presumido

Mesmo não tendo o pagamento dos impostos unificado em apenas uma guia, o Lucro Presumido é a forma de tributação mais simples entre as três. Nesse regime tributário, a empresa precisa lidar com cinco ou mais guias de recolhimento dos tributos. Sendo eles:

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Imposto sobre Serviços (ISS);
• Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Programa de Integração Social (PIS).

No caso do Lucro Presumido, ele não possui tantos requisitos a serem cumpridos para que uma organização o escolha como regime tributário. Porém, a principal exigência é a de que apenas empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões podem optar por ele. 

Como funciona o Lucro Presumido?

Como o próprio nome já diz, o Lucro Presumido é calculado a partir de uma estimativa do faturamento de uma empresa com base no IRPJ e no CSLL. Essa estimativa é a presunção de lucro do ramo empresarial, que é estabelecida pela Receita Federal. 

Nesse regime tributário, é importante ressaltar que o PIS e o Cofins são calculados de maneira cumulativa. Isso quer dizer que as compras da empresa não concebem nenhum tipo de abatimento desses impostos. Além disso, também devem ser considerados as seguintes questões:

• A cobrança do ISS e do ICMS varia conforme a atividade exercida pela empresa;
• No caso de indústrias, há a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• O ISS, ICMS, PIS, Cofins e IPI são normalmente recolhidos mensalmente;
• O IRPJ e o CSLL são geralmente cobrados trimestralmente.

Além disso, vale lembrar que no caso de empresas industriais e de comércio a presunção é de 8% do faturamento, no caso do IRPJ, 0,65% no caso do PIS e Cofins e 12% para CSLL. Já para organizações de prestação de serviços, o percentual da presunção é de 32% da receita para IRPJ e CSLL e de 3% para PIS e Cofins. 

Lucro Real

O Lucro Real se baseia no valor líquido do lucro de uma empresa acrescidos de ajustes previstos pela legislação. Isso quer dizer que a quantia paga é aquilo que sobra após a instituição arcar com todas as despesas e custos, além de ajustes requeridos pela lei fiscal. Devido a isso, ele é o regime tributário de maior complexidade. 

É importante ressaltar que o Lucro Real possui guias separadas para cada imposto cobrado. Além disso, no caso dessa modalidade de tributação, é obrigatório para todas as empresas que tiverem o faturamento anual acima de R$ 78 milhões — geralmente multinacionais e empresas de grande porte. Também é obrigação das seguintes empresas aderirem ao Lucro Real:

• Sociedades corretoras de valores mobiliários, câmbio e títulos;
• Sociedades de crédito, investimento e financiamento;
• Instituições financeiras (bancos);
• Caixas econômicas;
• Cooperativas de crédito;
• Empresas de arrendamento mercantil;
• Empresas de previdência privada, aberta, etc.;
• Empresas de capitalização e seguros privados.

Como funciona o Lucro Real?

O Lucro Real é utilizado para calcular o IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e o CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das organizações. Nesse caso, alíquotas desse regime tributário para cada um desses impostos é de, respectivamente, 15% e 9%. 

O fato dessa modalidade de tributação ser calculada com base no valor líquido do lucro de uma empresa, conclui-se que, quanto maior for o lucro, mais alto será o valor pago pelas organizações. Nessa mesma linha de raciocínio, se a instituição tiver prejuízos em determinados meses, ela poderá se isentar do pagamento de alguns impostos. 

É importante ressaltar que o Lucro Real é facultativo para qualquer empresa que não fature acima de R$ 78 milhões por ano. Além disso, o cálculo dessa forma de tributação pode ser feito de duas maneiras:

• Anualmente: recomendada para empresas cuja variação financeira é grande, de modo que possam se beneficiar da compensação de prejuízos de até 30% do lucro obtido no período;
• Trimestralmente: recomendada para empresas com rendimentos e dados estáveis e uniformes.

Portanto, ao optar por esse regime tributário, as instituições precisam ter um controle eficiente das finanças. Isso porque qualquer tipo de fraude ou erro que acontecer, a empresa pode arcar com multas, juros e irregularidades fiscais. 

Quais são os principais impostos incluídos nos regimes tributários?

Além de entender quais são os regimes tributários e como eles funcionam, é necessário compreender também o que os impostos inclusos em cada um deles significam. Isso porque, muitas vezes, as empresas pagam tributos sem ao menos saber o que são, o porquê são cobrados, etc. 

Por isso, separamos os principais impostos cobrados pelos regimes tributários. 

Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

Esse imposto é uma contribuição federal brasileira instituída pela Lei Complementar Nº 70, em dezembro de 1991. O Cofins incide sobre a receita bruta de empresas no gera e tem como objetivo principal garantir o financiamento da seguridade social. Isso significa que o seu pagamento contribui para:

• Previdência Social;
• Saúde;
• Assistência social.

É importante ressaltar que, no caso de empresas que escolhem o Simples Nacional como regime tributário, o pagamento desse imposto não é obrigatório. 

Programa de Integração Social (PIS)

O PIS foi instituído pela Lei Complementar Nº 7, em 1970, e é uma contribuição de caráter social. Esse imposto visa arrecadar verba para realizar o pagamento do seguro-desemprego, abono e da participação na receita dos órgão e entidades.

O recolhimento do PIS pode ser realizado com base no faturamento, na importação ou na folha de pagamento. Além disso, o pagamento do PIS é obrigatório para todas as pessoas jurídicas, exceto as Empresas de Pequeno Porte (EPP) e as microempresas (ME) inseridas no regime tributário do Simples Nacional. 

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

O CSLL é um imposto federal cobrado sobre o valor do lucro líquido de uma empresa. Esse tributo tem como objetivo, assim como o Cofins, contribuir para a seguridade social. Nesse caso, as alíquotas podem variar conforme o regime tributário escolhido pela empresa. Sendo assim:

• Simples Nacional: a CSLL está inclusa no DAS, com um valor fixo;
• Lucro Presumido: a CSLL varia entre 1,08% a 2,88% sobre o faturamento total;
• Lucro Real: a CSLL é de 9% sobre o lucro líquido da empresa.

Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)

O IRPJ é um imposto federal cobrado sobre o rendimento de uma empresa, ou seja, com base no lucro. Nesse caso, a alíquota é de 15%. Além disso, esse imposto é obrigatório para pessoas jurídicas, calculado de acordo com o regime tributário no qual as instituições estão enquadrados. 

Imposto sobre Serviços (ISS)

O ISS — também conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) — é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços. Isso significa que todas as empresas ou profissionais autônomos que prestam qualquer tipo de serviço são obrigados a contribuir com esse imposto. 

A alíquota desse tributo varia de acordo com determinações de cada cidade. Porém, seu valor varia de 2% a 5%, no máximo. 

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS do Simples Nacional)

O ICMS é o imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e determinadas prestações de serviços. Nesse caso, empresas que operam transações comerciais e circulação de mercadorias são obrigadas a realizar o pagamento do ICMS. Sendo assim, ele se aplica para qualquer tipo de comercialização no país, incluindo importações.

Ele também é cobrado de:

• Empresas que realizam transporte interestadual ou intermunicipal (de pessoas, bens, etc.);
• Empresas de comunicação;
• Empresas que operam circulação de mercadorias (incluindo fornecedores de alimentos e bebidas em restaurantes, bares e similares).

Por ser um imposto estadual, o valor varia segundo a determinação de cada estado brasileiro. 

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

O IPI é um imposto federal cobrado sobre todos os produtos industrializados no Brasil, sejam eles nacionais ou importados. Nesse caso, apenas a União pode instituir e modificar esse tributo. 

Apesar de parecer um pouco com o ICMS, eles se diferem, pois o valor do IPI não está incluso no preço do produto no momento da venda. Sendo assim, a quantia desse imposto é cobrada de forma separada na nota fiscal. Além disso, o IPI deve ser pago por empresas industriais, importadoras, etc. 

Qual a importância de escolher um regime tributário adequado?

Do início desse artigo até aqui, foi possível reconhecer que cada regime tributário tem suas especificidades e requisitos para que as empresas possam optar por eles. Desse modo, fica claro que a escolha de uma modalidade tributária de maneira adequada é muito importante para não ter problemas fiscais e prejuízos financeiros. 

Portanto, antes de escolher o melhor regime tributário para uma empresa, é necessário entender a importância de acertar nessa decisão. Para isso, é preciso estudar cada um deles, entender suas características, como funcionam e, também, conhecer as particularidades do negócio. 

É importante ressaltar que o enquadramento tributário nada mais do que encaixar uma empresa em um conjunto de leis que definem os impostos a serem pagos por ela ao governo. Sendo assim, se tratando de valores destinados aos órgãos públicos, é muito importante fazer o encaixe adequado para evitar qualquer tipo de problema com a Receita Federal. 

Por isso, uma decisão correta do regime tributário de uma organização é importante, pois evita multas fiscais e irregularidades com órgãos públicos — fatores que contribuem muito para o sucesso e reputação de uma empresa. Além disso, escolher a modalidade adequada pode contribuir para que a instituição:

• Não pague impostos desnecessários, ou seja, que não são aplicáveis às características empresariais;
• Se mantenha regularizada para com as instituições fiscais do país;
• Não tenha a saúde financeira da empresa prejudicada.

Como escolher o melhor regime tributário para sua empresa?

É muito importante lembrar que, para escolher adequadamente o regime tributário para uma empresa, é preciso conhecê-los, entender suas características e como funcionam. Muito mais que isso, também é necessário realizar um planejamento tributário que inclua o estudo e a análise da própria organização. 

Isso é importante, pois é a partir das informações e das particularidades de um negócio que pode se fazer uma melhor análise de qual modalidade tributária pode ser mais vantajosa. 

Coleta de dados e informações sobre a empresa

Antes de tudo é muito importante conhecer a empresa que será enquadrada em algum regime tributário. Isso porque, como visto anteriormente, cada modalidade de tributação possui requisitos específicos que envolvem características empresariais, como:

• Porte da empresa (faturamento);
• Quais são as atividades exercidas pelo negócio;
• Atual enquadramento tributário (caso não seja uma nova empresa);
• Definição das atividades administrativas, financeiras e contábeis;
• Produtos e serviços oferecidos pela empresa.

Com essas informações em mãos, é possível traçar um perfil da empresa mais detalhado e completo. Desse modo, ao analisar as características de cada regime tributário e cruzá-las com esses dados empresariais obtidos, uma melhor enquadramento poderá ser feito. 

Analisar a natureza jurídica da empresa

Na legislação, cada empresa é classificada conforme a sua estrutura. Isso significa que todo negócio possui uma natureza jurídica que é responsável por definir regras e normas que sócios devem seguir, assim como seus direitos. 

A definição da natureza jurídica de uma empresa leva em consideração fatores como a quantidade de sócios, o capital social e a participação de cada sócio dentro dela. Esses quesitos também são utilizados para definir o regime tributário de uma organização. Por isso, é extremamente importante ter esse conhecimento em mãos.

Alguns dos principais tipos de empresa baseados na natureza jurídica são:

• Sociedade Simples: dois ou mais atuantes de mesmo segmento que prestam serviços relacionados à sua profissão;
• Sociedade Anônima (SA): capital aberto ou fechado; as ações são limitadas apenas à participação de acionistas;
• Sociedade Empresária Limitada (LTDA): dois ou mais sócios com atividades empresárias com oferecimento de produtos ou serviços;
• Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): um único titular, sem exigência de capital social mínimo;
• Empresário Individual (EI): não tem sócios, nem separação de patrimônio pessoal e empresarial; valor mínimo do capital social é de R$ 1 mil. 

Conhecer e compreender os regimes tributários

Após saber as características da empresa e a sua natureza jurídica, é hora de escolher o regime tributário mais adequado. Porém, para que isso seja feita de maneira correta, é preciso conhecer e compreender cada um deles, suas características e como funcionam. 

Nesse momento, o ideal é contar com o trabalho especializado de um contador. Isso porque esse profissional possui o conhecimento da burocracia envolvida no processo, além de ter experiência com outras empresas e por conseguir dar um melhor direcionamento. 

O profissional contábil poderá explicar detalhadamente cada regime tributário, quais são os impostos que serão pagos e quais os benefícios conforme as características da empresa. 

Elaborar um planejamento tributário

Nesse momento, é preciso analisar quais são os impostos que incidem sobre uma empresa de acordo com os produtos e serviços realizados por ela. Além disso, também é preciso incluir no planejamento tributário o tipo jurídico e qual será a escolha da modalidade de tributação.

Também nessa etapa, é muito importante contar com o auxílio de um contador. Ele, com a empresa, poderá avaliar os impactos que o pagamento de impostos pode ter nos lucros da organização com os gastos, vendas, etc. Com base nisso, será possível definir metas e prazos para avançar no processo de escolha tributária. 

Porém, é muito importante revisar esse planejamento. Isso porque, à medida que um negócio cresce, mudanças no regime tributário podem ser necessárias. Desse modo, ao manter uma revisão frequente, é possível evitar possíveis problemas fiscais no futuro. 

Com esse artigo, foi possível compreender a importância de escolher um regime tributário correto para o seu negócio, as características de cada um e como optar pelo mais adequado? 

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