Afinal, o que é Simples Nacional e como que funciona?

Abrir uma empresa não é uma tarefa fácil. Isso porque é preciso lidar com algumas questões burocráticas para operar uma organização conforme a lei. Sendo assim, ao montar um negócio, os empreendedores precisam analisar fatores como a categoria empresarial, qual mercado ela se insere e, também, o regime tributário que será aplicado a ela. 

Basicamente, a forma de tributação define quais impostos a empresa deverá pagar. Isso é necessário para se enquadrar nas normas e regularizar a operação do serviço, e, assim, garantir a conformidade fiscal. Porém, é preciso estar atento às características da empresa que será aberta, visando escolher a opção que melhor se encaixa. 

No Brasil, existem três regimes tributários: o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido. Cada um deles possui regras específicas, de modo que, para escolher algum deles, é preciso considerar fatores como o faturamento anual e porte empresarial.

O Simples Nacional, o qual é o foco desse artigo, é uma tributação específica para pequenas e microempresas — incluindo os microempreendedores individuais, os MEI. Isso porque ele possui regras mais simplificadas, reduzindo a burocracia e alguns custos. 

Para entender o que é Simples Nacional, como ele funciona e quando escolher esse regime, continue lendo o artigo! 

O que é Simples Nacional?

Criado em 2006 pela Lei Complementar 123, o Simples Nacional é um regime tributário (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições) voltado para algumas categorias empresariais como as microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e para Microempreendedores Individuais (MEIs). 

O Simples Nacional surgiu para simplificar a arrecadação de impostos de micro e pequenas empresas. Dessa forma, esse tipo de tributação é um sistema unificado de recolhimento de tributos. Isso porque, ao invés de pagarem os impostos por meio de várias guias, o empreendedor que opta pelo Simples Nacional paga apenas uma. 

Sendo assim, por meio de uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), as empresas que escolhem o Simples Nacional pagam até 8 impostos. São eles:

• Programa de Integração Social (PIS);
• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS do Simples Nacional);
• Imposto sobre Serviços (ISS);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Porém, é importante entender que o valor pago pelo DAS não é igual para todas as empresas. Isso porque ele varia conforme a atividade exercida pela organização, definida pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Além disso, a alíquota também muda conforme o faturamento de cada negócio. 

Para os Microempreendedores Individuais (MEI), o DAS inclui apenas os impostos de INSS, ICMS e/ou ISS. Ademais, as empresas que são MEI podem ter faturamento de até R$ 81 mil e terem apenas um funcionário além do dono. O valor pago varia segundo a atividade exercida, porém, não passa do valor de 70 reais.

Ademais, o DAS pode ser emitido pela internet, através do portal do Simples Nacional. Dessa forma, ele se torna uma opção bastante prática e simples para os empreendedores.

Quem se enquadra no Simples Nacional?

Como dito anteriormente, para se poder escolher o Simples Nacional, é necessário cumprir alguns requisitos. Um deles é ter o faturamento anual de até R$4,8 milhões, porém, isso varia conforme a categoria na qual uma empresa está classificada. Sendo assim:

• Microempresas (ME): só podem optar por esse regime tributário se o faturamento anual for de até R$360 mil;
• Empresas de Pequeno Porte (EPP): faturamento anual do valor no limite estabelecido pelo Simples Nacional, ou seja, R$4,8 milhões;
• Microempreendedor Individual (MEI): precisa ter o faturamento de até R$81 mil por ano para se encaixar no regime.

Além disso, para se enquadrar no Simples Nacional, as organizações precisam estar com seus débitos do INSS em dia. Seguindo essa mesma linha, também é necessário estar com a situação regularizada no que diz respeito aos cadastros fiscais. Ademais, a atividade exercida pela empresa precisa estar na lista das aceitas pelo regime tributário.

Quem não se enquadra no Simples Nacional?

Mesmo que a empresa cumpra o requisito de faturar até R$4,8 milhões ao ano, ou estar com as obrigações ficais em dia, ou sua atividade estar nas autorizadas, ainda existem alguns impedimentos. As situações nas quais uma instituição não pode optar pelo Simples Nacional são:

• Faturar acima de R$4,8 milhões por ano;
• Ter sócios empresariais residindo fora do Brasil;
• A organização ter filiais com sede no exterior;
• A empresa participar do capital social de outra organização;
• Caso os sócios sejam donos de outras empresas, o faturamento total de todas elas não poderá ultrapassar R$4,8 milhões;
• Ser uma Sociedade Anônima, cooperativa (que não seja de consumo), ONGs ou bancos;
• Ter uma Pessoa Jurídica no quadro societário (só é permitido pessoas físicas para se enquadrar no Simples Nacional);
• Ter irregularidades e débitos registrados no cadastro fiscal — estadual ou municipal — ou na Previdência.

Com relação às atividades de trabalho que não estão permitidas a optarem pelo Simples Nacional, estão:

• Serviços financeiros (bancos ou corretoras);
• Serviços de importação de combustíveis;
• Serviços de transporte (exceto os fluviais);
• Fabricantes de veículos;
• Distribuidores ou geradores de energia elétrica;
• Locadores de imóveis próprios, serviços de loteamento e incorporação imobiliária;
• Atuantes no ramo de cessões e locação de mão de obra;
• Produtores e vendedores atacadistas de cigarros e semelhantes, refrigerantes, armas de fogo e bebidas alcoólicas (com exceção de pequenos produtores).

Para essas empresas que não se classificam nesse regime tributário, existem outras opções: a de Lucro Real e a de Lucro Presumido. Porém, é importante contar com o auxílio de um profissional ou uma organização especializada em contabilidade tributária para escolher a alternativa que melhor se encaixa nas características de um negócio. 

Como funciona o Simples Nacional?

A escolha do Simples Nacional pode ser feita no momento da crianção da empresa ou até o último dia de janeiro de cada ano. É muito importante que esse processo tenha auxílio de um profissional contábil, isso porque ele está acostumado e possui conhecimento da burocracia envolvida no processo de escolha. 

Além disso, antes de aderir a esse regime tributário, é fundamental compreender as particularidades de cada negócio. Isso porque, apesar de ser escolhido pela maioria das pequenas empresas, o Simples Nacional não necessariamente será a escolha mais vantajosa.

A forma de funcionamento do Simples Nacional é conforme o faturamento de uma empresa. Isso significa que os valores não são calculados sobre o lucro, de modo que mesmo tendo prejuízos financeiros em determinado mês, a organização paga o mesmo valor de imposto.

Quais são as tabelas do Simples Nacional?

É importante ressaltar que, como dito anteriormente, o valor da alíquota desse regime tributário varia conforme o faturamento e o trabalho que a empresa exerce. Por isso, é importante conhecer as cinco tabelas que estabelecem esses valores, divididas em anexo segundo a atividade da organização. 

Além disso, os valores pagos pelas empresas através do DAS devem ser calculados baseados nos fatores de alíquota nominal e alíquota efetiva. No caso, a efetiva, por não estar nos anexos, é calculada da seguinte forma: 

AE = (RBT12 X AN - PD) / RBT12 

Sendo RBT12 referente à receita bruta acumulada dos últimos 12 meses, AN à alíquota nominal contida nos anexos do Simples Nacional, e PD a parcela a deduzir (dedução do valor a ser recolhido), também nos anexos.

Anexo I: empresas do ramo comercial