As principais leis trabalhistas no Brasil e as mudanças para 2023

Para que uma empresa funcione adequadamente e consiga alcançar seus objetivos, é fundamental poder contar com bons profissionais. Isso faz com que a organização aumente a produtividade, a organização e ganhe destaque no mercado. 

Para isso, é necessário que a equipe de Recursos Humanos crie processos seletivos com foco em selecionar bons trabalhadores. Isso deve ser feito alinhando as competências e habilidades de cada candidato com os valores, a missão e os objetivos da empresa. 

Assim, recrutar um profissional que atenda a esses requisitos contribuirá para o crescimento corporativo. 

Porém, realizar processos de seleção e recrutamento não é tão simples assim. Isso porque, ao contratar um colaborador, existem normas que devem ser seguidas: as leis trabalhistas do Brasil. São elas garantem os direitos e deveres do trabalhador, além de apontar os deveres das empresas para com os profissionais contratados. 

As leis trabalhistas, em resumo, abrangem tudo que diz respeito às relações individuais e coletivas entre empregadores e empregados. Desse modo, é fundamental que o departamento de Recursos Humanos tenha conhecimento dessas normas, a fim de evitar multas e punições, e garantir a proteção dos profissionais. 

É importante ressaltar que, ao longo dos anos, essas leis trabalhistas sofreram algumas alterações — e continuam sofrendo. Isso porque o cenário do mercado de trabalho muda constantemente, exigindo a adequação da legislação para conseguir acompanhar tais mudanças. 

Se você deseja entender as principais leis trabalhistas no Brasil, quais delas o contador deve estar mais atento e quais as possíveis mudanças para o ano de 2023, continue lendo! 

O que são as leis trabalhistas?

Em 1930, durante o governo de Getúlio Vargas, deu-se início à formulação das leis trabalhistas no Brasil, que levou cerca de 13 anos para ser concluída. Em 1943, época de avanços econômicos no país, a partir do Decreto — Lei n.º 5.452, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi sancionada. 

Basicamente, as leis trabalhistas no Brasil abrangem todos os direitos e deveres de trabalhadores e empregadores. Sendo assim, elas são responsáveis por conduzir todas as relações de trabalho, garantindo a proteção e o bem-estar de todos os profissionais envolvidos. 

É importante ressaltar que, antes da legislação trabalhista, as condições de trabalho no Brasil eram muito precárias. A jornada de trabalho podia chegar a até 18 horas diárias, visto que os dias de descanso não eram previstos pela lei. Por isso, essas leis foram importantes para estabelecer contextos trabalhistas decentes, além de consolidar normas que já existiam. 

A legislação trabalhista serve, portanto, para manter o bom funcionamento do mercado de trabalho, regulando a relação contratual entre a empresa contratante e o contratado. Os direitos e deveres contidos no decreto abordam tópicos como a jornada de trabalho, remuneração, férias, licenças, benefícios, aviso prévio, rescisão de contrato, normas de segurança, etc. 

Quais as principais leis trabalhistas? 

No decreto da CLT, existem diversas regras relacionadas a tudo que envolve um contrato de trabalho. Portanto, é muito importante que tanto o colaborador quanto a empresa contratante estejam cientes de tudo que é estabelecido pelas leis trabalhistas. Isso evita multas, processos judiciais e preza pelo bom relacionamento no trabalho. 

Portanto, conhecer as principais leis trabalhistas no Brasil é fundamental para evitar multas, processos judiciais, além de garantir o bem-estar de todos os profissionais envolvidos. 

Carteira de Trabalho

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) surgiu em 1932, antes de as leis trabalhistas serem sancionadas. Ela é um documento obrigatório para qualquer cidadão que atua profissionalmente no Brasil, sendo utilizada para comprovar o vínculo empregatício entre empregadores e empregados. 

A assinatura da carteira de trabalho deve ser feita pela empresa contratante no momento da admissão do trabalhador. É esse documento que registrará o tempo de serviço do contribuinte, seja para fins trabalhistas ou previdenciários. As informações que precisam estar na carteira são:

• Data de admissão;
• Cargo/função;
• Remuneração;
• Condições especiais;
• Data de demissão (caso ocorra).

É fundamental a assinatura desse documento pelas empresas. Isso porque, caso a organização tenha colaboradores trabalhando sem registro, ela está passível de arcar com multas financeiras por estar operando ilegalmente. 

Em 2019, visando trazer mais liberdade para as atividades econômicas e diminuir a burocracia, a MP da Liberdade Econômica foi sancionada. Isso acarretou mudanças na CTPS, que se tornou digital ao invés de física, fornecendo um acesso rápido aos dados laborais e mais segurança. Porém, é importante ressaltar que a versão física não deve ser descartada.

Jornada de trabalho

As leis trabalhistas no Brasil ajudam a determinar o tempo de produtividade de um colaborador em suas funções corporativas. Pela Consolidação das Leis do Trabalho, é imposto que a carga horária máxima de trabalho seja de 8 horas por dia. Porém, semanalmente, o total máximo pode chegar até 44 horas. 

Isso colabora para não ocorrer sobrecarga de trabalho, além de abusos sobre a mão de obra do trabalhador. Para isso, a maioria das empresas implementa o controle de ponto, para registro de entrada e saída do colaborador. 

Hora extra

Ainda relacionado com a jornada de trabalho, é importante falar sobre como as leis trabalhistas abordam a hora extra. Caso ocorra a sobrecarga do trabalho e o profissional precise trabalhar além do seu horário, é preciso saber que o máximo de horas extras que podem ser realizadas por dia é de 2 horas. 

Porém, é necessário que isso seja acordado entre o empregador e o empregado, seja por contrato ou uma conveniência coletiva. Além disso, o valor pago referente às horas extras trabalhadas corresponde a, no mínimo, 50% da hora normal. 

Esse estabelecimento de quantidade de horas a mais colabora para proteger a saúde dos trabalhadores, além de implementar um pagamento justo pela função exercida fora do horário comum. Porém, é preciso registrar e gerenciar tudo corretamente, visto que o mau gerenciamento pode levar a processos trabalhistas.

Férias anuais

O direito do trabalhador a 30 dias de férias por ano está previsto na CLT. O colaborador pode usufruir desse direito após um ano em exercício da sua atividade na empresa. Além disso, como essas férias serão aproveitadas pode ser negociada, de forma que possam ser 30 dias seguidos ou divididos. 

No período de férias, é obrigatório que a remuneração seja mantida, sem qualquer alteração no valor do salário. 

Salário mínimo e décimo terceiro 

A lei trabalhista garante ao trabalhador um salário mínimo, o qual o valor é reajustado anualmente. Apesar de ser válido em todo território nacional, o valor pode mudar por leis estaduais, convenções e acordos. Porém, isso só pode acontecer se esse salário mínimo regional for superior ao nacional. 

Além disso, conforme a Lei 4749, de 1965, todo trabalhador que possui carteira assinada tem o direito a receber o décimo terceiro salário anualmente. Esse valor nada mais é do que uma gratificação salarial, podendo ser pago, de preferência, em dezembro. 

Porém, o décimo terceiro salário também pode ser dividido em duas parcelas. A primeira delas, pode ser paga entre fevereiro e novembro. Já a segunda, deve ser paga até dia 20 de dezembro. 

O cálculo do 13º é feito da seguinte forma: valor do salário integral divido por 12 e depois multiplica-se pelo número de meses já trabalhados no ano. É importante ressaltar que, nesse caso, mais de 15 dias em exercício contam como um mês completo. Além disso, adicionais noturnos, horas extras, insalubridades, etc., interferem nesse valor. 

Seguro desemprego

O seguro desemprego visa auxiliar financeiramente o trabalhador desempregado, demitido sem justa causa. O valor desse benefício é calculado com base na média salarial dos 3 meses que antecederam à demissão. 

É importante ressaltar que o seguro desemprego é temporário. Geralmente, os trabalhadores desempregados recebem esse valor durante 3 a 5 meses, dependendo do tempo trabalhado. 

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Todos os trabalhadores com vínculo empregatício tem direito ao FGTS. Sendo assim, é responsabilidade do empregador depositar mensalmente o equivalente a 8% do salário do colaborador. No caso de rescisão do contrato por parte da empresa, é permitido que o trabalhador saque esse dinheiro somado a um valor de 40%, pago pela contratante. 

O saldo do FGTS também pode ser retirado nas seguintes hipóteses:

• Ter 70 anos ou mais;
• Calamidade pública;
• Rescisão do contrato acordada entre as partes;
• Falecimento do colaborador;
• Fim de contrato com duração indefinida;
• Aquisição ou amortização de imóvel próprio. 

Quais leis trabalhistas o contador deve estar atento?

É fundamental que um profissional contábil tenha grande conhecimento das leis trabalhistas no Brasil. Isso porque, na contabilidade trabalhista, por exemplo, o contador é responsável por garantir os direitos do trabalhador, bem como o cumprimento dos seus deveres. 

Sendo essa a área que cuida das relações entre empregador e empregados em uma empresa, a contabilidade trabalhista é responsável por atividades como:

• Elaborar a folha de pagamento;
• Férias dos colaboradores;
• Décimo terceiro salário;
• Vale-transporte e vale-refeição.

Desse modo, é importante ressaltar que o profissional contábil precisa estar atento a tudo que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso porque ele é responsável por garantir que a empresa cumpra com as obrigações trabalhistas, garantindo que os colaboradores tenham seus direitos respeitados. 

Além disso, é fundamental que o contador fique atento a todas as mudanças que ocorrem no mercado de trabalho e na legislação. Ter esse conhecimento colabora na hora de tomar decisões, saber quais tipos de ação realizar e documentar e organizar dados de maneira adequada.

Quais as possíveis mudanças nas leis trabalhistas no Brasil em 2023?

As leis trabalhistas no Brasil estão em vigor desde 1943, mas isso não quer dizer que elas permaneceram inalteradas. Em 2017, por exemplo, a Reforma Trabalhista da Lei n.º 13.467 modificou significativamente alguns pontos da CLT. Algumas delas são:

• Legalização da jornada de trabalho de 12 horas, com 36 horas de descanso entre elas;
• O banco de horas pode ser feito individualmente se a compensação for feita em até 6 meses;
• Permitido a redução do intervalo: descanso de 1 hora poderá ser de 30 minutos, se acordado entre as partes.

Além disso, é possível afirmar que muitas mudanças ocorrem na transição de um governo para outro. Portanto, em 2023, algumas alterações nas leis trabalhistas possivelmente serão feitas. As possíveis modificações são:

• Revogação dos pontos de regressão implementados pela Reforma Trabalhista;
• Valorização do salário mínimo visando a recuperação do poder aquisitivo;
• Nova legislação de grande proteção social a todas as ocupações;
• Reajuste dos valores de benefícios assistenciais, trabalhistas e previdenciários.

Essa nova legislação, por exemplo, pretende a elaboração de políticas específicas para diversas ocupações. Entre elas estão os trabalhadores autônomos, profissionais de aplicativos e plataformas digitais, domésticos e profissionais em regime remoto.

Após ler esse artigo, foi possível entender um pouco mais sobre as leis trabalhistas no Brasil? 

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