Saiba como uma empresa pode evitar processos trabalhistas

Gerenciar uma empresa não é tarefa fácil. Isso porque é preciso conhecer a legislação, administrar colaboradores, gerenciar as finanças, entre outras demandas. Além disso, também existem os medos dos empreendedores do negócio não obter sucesso, falir, etc. 

Entre esses receios, um dos mais comuns entre os empreendedores ao abrir uma empresa é ter que lidar com possíveis processos trabalhistas. Essas ações judiciais apresentam muitos transtornos para um negócio, principalmente por serem um risco para a imagem e para o futuro da empresa no mercado. 

No Brasil, toda e qualquer tipo de relação de trabalho é regulamentada pela Decreto — Lei Nº 5.452, sancionada no dia 1º de maio de 1943. Essa legislação é mais conhecida como Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo criada para proteger e garantir o bem-estar de todos os profissionais envolvidos.

Desse modo, as leis trabalhistas brasileiras incluem todos os direitos e deveres tanto de empregados quanto de empregadores. Nesse caso, a CLT também atua como uma medida protetiva contra possíveis abusos nas relações de trabalho. 

Por isso, é possível concluir que um dos pontos principais e mais importantes para saber como evitar processos trabalhistas é conhecer todos os aspectos da legislação do trabalho. Porém, apenas compreendê-las não é suficiente. Sendo assim, cumprir com a CLT é o pontapé inicial para evitar ações judiciais nas relações de trabalho. 

Para saber outros fatores sobre como evitar processos trabalhistas, continue lendo esse texto!

O que é um processo trabalhista?

A legislação trabalhista do Brasil é considerada uma das mais completas do mundo. Apesar disso, o país é um dos que possui mais processos trabalhistas. Em 2017, por exemplo, o Senado divulgou dados — que foram divulgados pelo portal de notícias da UOL — que mostravam que o Brasil concentrava 98% das ações trabalhistas do mundo. 

Mas o que de fato é um processo trabalhista? Em resumo, processo trabalhista é uma ação que um funcionário move na Justiça quando se sente prejudicado na relação de trabalho com o empregador ou a empresa. Sendo assim, quando ocorre algum conflito entre as partes e o colaborador deixa de receber seus direitos, ele recorre a uma ação judicial trabalhista. 

Desse modo, essa ação judicial ocorre como uma tentativa de solucionar um embate que envolve empregado e empregador. Além disso, o processo trabalhista é um direito do trabalhador, com leis e normas estabelecidas entre os artigos 763 e 836 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

É importante ressaltar que todos os processos iniciados são encaminhados para a Vara do Trabalho, onde é julgado em primeira instância. No caso de contestação sobre a decisão tomada, essa ação passa a ser julgada em segunda instância pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT). 

Dissídio

Para entender um processo trabalhista, é necessário compreender o conceito de dissídio e quais os tipos. Esse termo é utilizado na área jurídica para definir divergência entre duas partes, ou seja, uma discordância ou conflito nas relações de trabalho. Ele pode ser separado em dois tipos, sendo o primeiro deles o individual. 

No dissídio individual, as ações são movidas pelos funcionários e representa os interesses de quem está realizando o processo. Sendo assim, é particular e a sentença é permanente. Esse tipo pode ser dividido em duas categorias:

• Dissídio individual simples: inclui apenas uma pessoa;
• Dissídio individual plurítimo: inclui diferentes indivíduos de um mesmo grupo com interesses comuns.

O outro tipo é o dissídio coletivo, ou seja, representa os interesses coletivos de uma categoria profissional. Geralmente, nesses casos, quem processa são os sindicatos patronais e trabalhistas. As principais categorias desse tipo são:

• Jurídico: interpretação de acordos, convenções coletivas e sentenças normativas;
• Originários: instituição de normas inéditas;
• Econômico: instituição de condições de trabalho e normas;
• Revisão: revisa condições e normas coletivas de trabalho;
• Declaração: paralisações devido a greves.

Quais as principais causas de processos trabalhistas? 

Apesar de ter uma das legislações de trabalho mais completas do mundo, o Brasil é um dos países que mais abre processos trabalhistas na Justiça. Desse modo, as causas que podem ocasionar uma ação judicial relacionada às relações de trabalho podem ser variadas. 

As principais causas estão relacionadas a:

• Pagamento indevido (não pagamento de horas extras, adicional de insalubridade, etc.);
• Falta de conhecimento da legislação tanto do empregador quanto do empregado;
• Não cumprimento da legislação trabalhista;
• Má gestão financeira e tributária: pode levar ao esquecimento de recolhimento de FGTS e INSS, por exemplo;
• Contratação informal de funcionários para reduzir custos;
• Não ter controle do registro de ponto dos funcionários;
• Assédio moral. 

Além disso, as empresas costumam cometer alguns erros que entram em divergência com o que é permitido pela lei. Isso inclui pagamentos extraoficiais, excesso de horas extras, informações incorretas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e também o descumprimento de acordos e convenções coletivas de trabalho. 

Como evitar processos trabalhistas?

Como dito anteriormente, um dos pontos fundamentais para que uma empresa evite lidar com processos trabalhistas é o conhecimento e o cumprimento das leis. Porém, além desse fator, existem algumas medidas que as organizações podem tomar para se proteger contra essas ações judiciais. 

Atente-se aos processos de seleção e recrutamento

A relação de trabalho se inicia no momento em que ocorrem as etapas do processo de seleção e recrutamento. Isso porque é nesse estágio que a empresa se comunica com o candidato a respeito de tudo relacionado ao cargo e à organização em si. 

Dessa forma, é fundamental que durante o processo de recrutamento e de seleção, as instituições estabeleçam detalhadamente quais são as atribuições e responsabilidades da vaga que está sendo oferecida. Além disso, é importante que a empresa cumpra com tudo que foi combinado, ou seja, não delegar funções que vão além do que foi acordado no contrato de trabalho. 

Registre possíveis desentendimentos e conflitos com um funcionário

Em uma empresa, é função da equipe de Recursos Humanos lidar com tudo que diz respeito às relações interpessoais dos colaboradores. Desse modo, o profissional de RH deve registrar todos os acontecimentos, incluindo reclamações e feedbacks recebidos. 

Sendo assim, é muito importante documentar qualquer tipo de desavença, conflitos ou situações que violem a cultura e os valores da instituição. Esses registros são recursos que a empresa possui para se proteger de eventuais processos trabalhistas. 

Isso porque são essas documentações que podem confirmar o real motivo de uma demissão. Por exemplo: se o colaborador já foi alertado por qualquer conduta inadequada ou piora no desempenho, caso ele mova qualquer ação judicial contra a empresa, é possível ter provas escritas que justificam a demissão conforme contrato e legislação.

Dê prioridade para contratos de trabalho escritos e físicos

Na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) é previsto que o contrato trabalhista pode ser escrito ou verbal. Apesar disso, é muito importante que as empresas priorizem o contrato escrito, descrevendo todas as funções, os direitos e deveres, etc. 

Isso é importante para que, em um eventual processo trabalhista, a organização possa se proteger caso o colaborador alegue o desconhecimento das normas e regras estabelecidas. Além disso, antes de realizar a efetiva contratação de algum funcionário, faça um contrato de experiência. 

Outros fatores importantes relacionados à contratação e devem ser considerados, são:

• Só efetivar as contratações após a entrega de todos os documentos necessários;
• Realizar a contratação somente após a realização do exame admissional;
• Não ultrapassar o prazo de 48 horas para a assinatura da carteira de trabalho do funcionário.

Tenha um processo de desligamento respeitoso e humanizado

Atualmente é muito comum se deparar com processos de contratação extremamente complexos e recheados de etapas diferentes. Porém, esse cuidado não é o mesmo em uma eventual demissão. 

Geralmente, as empresas não se preocupam com a forma que informam o colaborador do seu desligamento. Isso faz com que os funcionários sejam surpreendidos com reuniões rápidas, insensíveis e com poucas informações sobre o motivo da demissão. Sendo assim, esse processo ser feito da maneira inadequada tem grande possibilidade de ocasionar um processo trabalhista.

Para evitar isso, é importante cumprir com a legislação trabalhista, além de se ater ao que foi acordado no contrato de trabalho. Além disso, algumas ações internas também podem ser tomadas, como:

• Aderir à cultura de feedbacks;
• Manter uma comunicação horizontal e honesta;
• Transparência.

Como o contador pode ajudar a evitar processos trabalhistas?

Uma das funções de um contador dentro de uma empresa é garantir os direitos do trabalhador, assim como o cumprimento dos seus deveres. Desse modo, é fundamental que os profissionais contábeis tenham um vasto conhecimento das leis trabalhistas no Brasil, afinal, esse é um dos fatores que podem evitar processos trabalhistas. 

A contabilidade trabalhista, por exemplo, cuida de todas as relações entre empregado e empregador em uma organização. Essa área cuida da elaboração da folha de pagamento, férias dos colaboradores, décimo terceiro salário, vale-transporte e vale-refeição, etc. 

Além disso, o contador é responsável por garantir que a empresa esteja em dia com o pagamento dos regimes tributários e dos benefícios dos funcionários. Isso faz com que a empresa consiga evitar processos trabalhistas referentes a pagamentos, horas extras, contratos e obrigações fiscais. 

Desse modo, é fundamental ressaltar que o profissional contábil tenha ciência de tudo que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com isso, ele garante que as organizações cumpram com as obrigações trabalhistas e os trabalhadores tenham seus direitos respeitados, minimizando as chances da empresa ter que lidar com ações judiciais trabalhistas.

Espero que esse conteúdo tenha te ajudado a entender como evitar processos trabalhistas! 

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