O que é CNAE? Aprenda para o que serve e como classificar sua empresa

O CNAE é a mais importante forma de classificar sua empresa e essa escolha deve ser feita com cuidado desde o processo de abertura do seu negócio.

Se um empreendimento deseja mudar de ramo, exercer atividades econômicas novas, ou fazer alguns ajustes na sua forma de trabalho, a mudança do CNAE pode ser uma exigência para que a empresa se mantenha nos conformes da lei.

Mas você sabe o que é o CNAE? Sabe para que serve esse código? Neste artigo vamos explicar todos os detalhes dessa classificação de atividades econômicas e também vamos ensinar como classificar sua empresa da forma correta.

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O que é o CNAE?

O CNAE é a sigla referente à Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Esse código, criado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é um dos diversos padrões de regulamentação econômica controlados pela Comissão Nacional de Classificação (Concla).

Esse cadastro é utilizado como forma de padronizar as atividades econômicas performadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas no Brasil. Isso ajuda no processo de fiscalização por parte dos órgãos públicos, além de colaborar com entidades regulamentadoras de certos segmentos do mercado.

O CNAE também é utilizado para definir os impostos que incidem sobre um empreendimento, assim como as alíquotas utilizadas para calcular cada tributo. Além disso, essa classificação define o que uma empresa pode e não pode fazer como atividade comercial, industrial ou de serviços.

Isso vale para qualquer natureza jurídica, desde o Microempreendedor Individual (MEI) até as organizações sem fins lucrativos, desde as empresas de agricultura até os órgãos públicos.

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Uma empresa pode escolher qualquer CNAE?

A definição da atividade econômica é um processo complicado e é melhor fazê-lo com apoio especializado. Isso porque existem dois tipos de CNAE em uma empresa: o principal e os secundários.

O CNAE principal é aquele que consta na razão social da empresa e define essencialmente o segmento de mercado em que uma pessoa jurídica está oficialmente inserida. Todo empreendimento, por definição, só possui uma classificação principal.

Já o CNAE secundário, por outro lado, interfere em menos aspectos de uma empresa, ainda que possa acarretar na incidência de determinados tipos de imposto. Um CNPJ pode possuir vários CNAEs secundários, mas eles são limitados a atividades econômicas relacionadas ao código principal escolhido para a empresa.

Ou seja, se o CNAE principal de uma empresa define que ela é uma clínica médica, por exemplo, ela não possui autorização para executar manutenção em automóveis, por exemplo, já que se trata de códigos completamente diferentes.

CNAE: entenda como classificar sua empresa

Vários tipos de negócios não precisam mais de uma classificação diferente para que possam operar corretamente, já que só exercem um tipo de atividade econômica. 

No entanto, outros estabelecimentos dependem da sua variedade para que consigam sobreviver e ter sucesso no mercado, por isso a possibilidade de obter vários CNAEs distintos é importante.

Ao criar uma empresa, o processo de planejamento inicial deve incluir um plano de negócios. Nesse planejamento estratégico, é preciso definir o que sua empresa irá fazer: se irá prestar serviços, revender artigos, produzir itens próprios, ou se irá realizar múltiplas atividades.

A forma ideal de classificar uma empresa é selecionar a atividade que mais contribui para a geração de receita e defini-la como o CNAE principal. 

Pelo site do Concla, é possível entender como funciona essa classificação, que é separada por seções compostas por vários prefixos, e cada um desses prefixos possui divisões e subdivisões.

Se sua empresa é, por exemplo, um estúdio musical, seu CNAE encontra-se na seção J, divisão 59 e grupo 59.2. O código completo da sua atividade econômica, portanto, é 59.20-1.

Caso seja interessante para o seu empreendimento, é possível executar também serviços incluídos no grupo 59.1, referente à produção de vídeos, por exemplo. Neste caso, seria necessário incluir os CNAEs dessa subdivisão entre os seus códigos secundários.

O que mais preciso saber sobre a escolha do CNAE?

Classificar sua empresa entre as opções de atividade econômica é certamente importante, mas não é tudo que um empresário precisa fazer para que possa executar certas funções no seu negócio.

Isso porque existem várias limitações, algumas relacionadas a certos tipos de profissão, outras por motivo da natureza jurídica definida no processo de criação do seu CNPJ. Entenda mais a seguir!

Restrições de atividade econômica do MEI

O Microempreendedor Individual é um tipo de empresa muito buscado por profissionais autônomos brasileiros. Com uma carga baixa de impostos e uma maior facilidade no processo de abertura, esse tipo de pessoa jurídica facilita a formalização de muitos trabalhadores.

No entanto, o MEI também tem diversas restrições, desde o faturamento anual até o registro de funcionários. Uma das mais importantes restrições do MEI diz respeito à atividade econômica exercida.

Quem se torna MEI deve ficar atento à lista de atividades permitidas, que pode ser encontrada no Portal do Empreendedor. Entre as ocupações vetadas, é importante citar os profissionais liberais, como médicos, advogados e engenheiros.

Todo trabalhador que deseja exercer uma profissão que é regida por um órgão regulador (que é o caso da OAB, dos CREAs e CRMs) deve criar outro tipo de empresa se quiser ter um CNPJ, já que o MEI não é permitido.

Escolha de um regime tributário

Outro aspecto importante da escolha de um CNAE é a tributação que incide sobre o empreendimento. Certas atividades econômicas podem ser fatores causadores de mais impostos do que outras, o que faz da classificação de uma empresa uma escolha vital para a gestão financeira.

O Simples Nacional, por exemplo, que é um regime tributário exclusivo para micros e pequenas empresas, possui restrições a certos CNAEs. 

No Lucro Presumido, por sua vez, o cálculo das alíquotas do Imposto de Renda e da CSLL é feito sobre um valor presumido de lucro, e esse percentual é tabelado conforme a atividade econômica principal.

É possível alterar o CNAE de uma empresa?

Muitos empreendedores, ao perceber uma oportunidade no mercado, ou a partir de uma necessidade de mudança, resolvem mudar o rumo de suas empresas após um certo tempo de atuação.

Esse é um processo natural, já que o mercado muda, e é possível encontrar setores mais lucrativos à medida que se ganha experiência como empresário. No entanto, é importante fazer a mudança formal do CNAE, quando seu negócio for alterar suas atividades.

Para fazer essa mudança de atividade econômica, é crucial obter ajuda de um profissional especializado, que entenda tanto o aspecto jurídico dessa alteração quanto as implicações tributárias que isso irá causar.

A mudança de CNAE principal, por exemplo, é mais complicada do que a alteração dos códigos secundários. Isso porque essa troca implica em uma alteração em toda a documentação básica da pessoa jurídica. Ou seja, é preciso refazer os seguintes passos do processo de abertura de empresa:

• Mudança no contrato social;
• Registro das mudanças na Junta Comercial e no órgão regulador, caso houver;
• Verificação da viabilidade do endereço físico junto à prefeitura;
• Averiguação da necessidade de um novo tipo de alvará, tanto com o poder executivo municipal quanto com a Vigilância Sanitária e o Corpo de Bombeiros;
• Possível mudança de número no CNPJ e na Inscrição Municipal.

Mudar o CNAE pode fazer minha empresa pagar mais impostos?

Um dos motivos pelos quais a alteração de CNAE deve ser feita com cuidado é a possibilidade disso atrair mais impostos para sua empresa. Mas por que isso pode ocorrer?

Existem dois motivos principais que podem acarretar nesse impacto tributário: o enquadramento fiscal e os fatos causadores de impostos.

O enquadramento tributário é justamente o que explicamos anteriormente. O tipo de trabalho realizado em um empreendimento define aspectos cruciais do cálculo de impostos, tanto no Simples Nacional quanto no Lucro Presumido.

O Simples Nacional, neste caso, possui cinco anexos diferentes, cada um destinado a diferentes atividades econômicas. A mudança do CNAE, portanto, pode ocasionar um reenquadramento na sua empresa.

Além disso, existe a possibilidade de incidência de novos impostos. Se sua empresa migrar do ramo comercial para a prestação de serviços, por exemplo, ela passa a precisar pagar o Imposto Sobre Serviços (ISS). Caso sua mudança seja para o setor industrial, torna-se possível a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Por isso, o papel de um contador é tão importante! Um profissional da contabilidade é o mais qualificado para ajudar nesse tipo de mudança, já que ele entende as implicações tributárias e domina os processos legais necessários para fazer essa mudança.

Além disso, um contador pode te ajudar a elaborar um plano de crescimento que viabilize essa transição, ajudando sua empresa a se preparar logística e economicamente para os desafios de uma nova atividade econômica.

Conseguiu compreender o que é um CNAE e  qual a sua importância para uma empresa? Esperamos que este nosso conteúdo tenha ajudado o leitor a desmistificar alguns de seus medos na hora de empreender e montar a sua primeira empresa. 

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