Inscrição Municipal: o que é, para que serve e como emitir?

Atualmente, o processo de abertura de empresa é muito mais fácil. Isso porque ele não é mais relacionado a enormes quantidades de documentos, muito tempo demandado e outras dificuldades. Porém, ainda existem algumas burocracias que precisam ser cumpridas para o negócio funcionar legalmente. 

Entre essas burocracias, podemos citar as documentações que precisam ser apresentadas para que a abertura do negócio seja viabilizada. Nesse caso, os órgãos públicos exigem que alguns documentos sejam apresentados para uma empresa poder funcionar de maneira adequada, ou seja, de acordo com o que é estabelecido na legislação.

Um desses documentos é a Inscrição Municipal. E é sobre ela que falaremos nesse texto. Portanto, para entender o que é, para que serve e como emitir, continue lendo!

O que é a Inscrição Municipal?

A Inscrição Municipal nada mais é do que o cadastro de um negócio na Prefeitura do município no qual ela exerce suas atividades. Ele deve ser feito logo após o registro na Junta Comercial do Estado. Com esse cadastramento, a empresa recebe um número de identificação, sendo uma espécie de permissão concedida pela cidade para o funcionamento legal da organização. 

É por meio da Inscrição Municipal que a Prefeitura consegue controlar o funcionamento, as atividades prestadas e a localização do negócio. Desse modo, de maneira resumida, a IM é basicamente o número — Cadastro Tributário Municipal — que declara a existência de uma empresa para o órgão municipal e permite que ele funcione. 

Além disso, a Inscrição Municipal está diretamente relacionada ao pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). Sendo assim, esse documento é obrigatório para que todas as empresas que realizam prestação de serviços consigam emitir notas fiscais. 

É importante ressaltar que todas as empresas precisam ter a Inscrição Municipal, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs). Isso por esse documento ser um procedimento padrão na abertura de empresas, de modo que é impossível seguir com o registro do negócio.

Para que serve a Inscrição Municipal?

É por meio da Inscrição Municipal que uma empresa pode fazer a solicitação do alvará de funcionamento, que também é feita na Prefeitura do município. Como o próprio nome já diz, é esse alvará que dá o aval para um negócio funcionar segundo a legislação.

Além disso, é a IM que permite a emissão de notas fiscais, que são documentos que comprovam qualquer movimentação financeira de uma empresa. Isso significa que a nota fiscal serve para controlar a entrada e a saída de produtos ou serviços. Ademais, a IM também serve para:

• Enquadrar uma empresa no Simples Nacional;
• Categorizar a organização como prestadora de serviços ou vendedora de produtos;
• Permitir a emissão de certidões negativas, que são necessárias para uma empresa participar de licitações e comprovações que podem ser solicitadas por bancos, clientes, etc.;
• Possibilitar a fiscalização da Prefeitura sobre o pagamento de tributos, evitando a sonegação de impostos.

Como emitir a Inscrição Municipal?

Antes de tudo, é preciso compreender que a obtenção da Inscrição Municipal vai depender da cidade na qual uma empresa está estabelecida. Entretanto, atualmente a maioria dos municípios permite o preenchimento de formulários virtual e gratuitamente. Além disso, como dito anteriormente, a IM deve ser feita logo após o registro na Junta Comercial do estado. 

Para obter a IM, uma organização deve apresentar os seguintes documentos:

• CNPJ da empresa;
• Contrato Social assinado e autenticado;
• Comprovante de residência do imóvel da empresa, do empreendedor e dos sócios;
• Documentos pessoais (incluindo dos sócios).

Já a respeito do número da Inscrição Municipal, ele está registrado no alvará de funcionamento. Sendo assim, é necessário que as empresas mantenham esse documento visível, de modo que a informação possa ser conferida facilmente. Porém, esse registro também pode ser digitalizado e arquivado. 

Entretanto, como dito anteriormente, a obtenção e a consulta da Inscrição Municipal varia conforme o município no qual a empresa exerce suas atividades. Dessa forma, é importante que os empreendedores verifiquem como ocorre o processo na cidade que o negócio será estabelecido. 

Esperamos que esse artigo tenha sido esclarecedor a respeito do que é a Inscrição Municipal e para que ela serve!

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