FGTS para empresas: o que é importante saber sobre o assunto?

Tanto os trabalhadores quanto as empresas precisam se manter informados e atualizados sobre tudo que diz respeito à legislação trabalhista. Isso porque nela estão contidos todos os direitos e os deveres do trabalhador, além das obrigações de uma organização para com os funcionários. 

Entre uma dessas obrigatoriedades do empregador podemos citar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ele é um benefício garantido por lei e concedido ao trabalhador de carteira assinada, sendo responsabilidade da empresa o seu pagamento. No caso de negligências, a organização pode arcar com multas fiscais.

Apesar disso, muitas empresas ainda possuem dúvidas a respeito desse benefício. Portanto, para evitar qualquer tipo de processo trabalhista, é fundamental ter conhecimento de como funciona o FGTS para empresas. 

Por isso, para compreender melhor quais as obrigações do FGTS para empresas, continue lendo esse artigo!

O que é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma obrigação trabalhista — regulamentada pela Lei N.º 8.036/90 — que tem como objetivo a proteção do trabalhador de carteira assinada contra demissões sem justa causa. Isso significa que o colaborar tem acesso a esse fundo quando é demitido sem ter violado o contrato ou as leis trabalhistas. 

Sendo assim, o FGTS é uma reserva obrigatória que todos os empregadores devem fazer para os colaboradores mensalmente, enquanto durar o contrato de trabalho. Isso significa que, quando um empregado é demitido sem justa causa, esse benefício garante a ele um auxílio financeiro durante o desemprego. 

Esse benefício, portanto, é formado a partir de depósitos mensais compulsórios que uma empresa faz para os funcionários. No caso, o valor de 8% sobre a remuneração é depositado em uma conta bancária da Caixa Econômica Federal — identificada pelo número do PIS/PASEP — durante todo o tempo de serviço do trabalhador. 

Como dito anteriormente, esse é um direito de todos os trabalhadores em regime CLT, ou seja, que tem carteira assinada. Porém, existem outras categorias que são beneficiárias do FGTS. São elas:

• Trabalhadores de áreas rurais;
• Empregados temporários;
• Empregados em regime intermitente;
• Colaboradores avulsos;
• Empregados domésticos;
• Atletas profissionais;
• Diretores não-empregados.

Como fazer o cálculo do FGTS?

Como dito anteriormente, o cálculo do FGTS é feito com base no salário do colaborador. Desse modo, para não ocorrer nenhum tipo de erro, o Departamento Pessoal de uma empresa deve elaborar a folha de pagamento com bastante cuidado e em dia, visto que a diferença dos valores pode ocasionar em problemas no depósito desse benefício. 

A quantia que deve ser depositada todo mês na conta dos colaboradores corresponde a 8% do salário bruto acrescido de alguns outros valores. São eles:

• Horas extras (caso a empresa não trabalhe com o banco de horas);
• Adicionais de insalubridade, noturno, periculosidade;
• Décimo terceiro salário;
• Comissões;
• Descanso semanal remunerado;
• Auxílio-doença ou acidente;
• Gratificações;
• Aviso-prévio.

No caso do décimo terceiro salário, é preciso ressaltar que o percentual de 8% incide tanto na primeira parcela quanto na segunda. Além disso, no caso de empregados domésticos, a alíquota é de 11,2% sobre o salário, e para menores aprendizes é de 2%. Também é importante ressaltar que, por ser uma obrigação do empregador, nenhum valor é descontado do salário do funcionário.

Para entender como calcular o valor a ser depositado, vamos a um exemplo de um colaborador cujo salário é de R$ 2.000. Nesse caso, a empresa deve fazer o cálculo da seguinte forma:

R$ 2.000,00 × 0,08 = R$ 160,00

Portanto, o valor que a empresa deve depositar mensalmente na conta do trabalhador é de R$ 160,00. Entretanto, caso esse funcionário receba hora extra de, por exemplo, R$100, e comissão de R$400, o cálculo será feito da seguinte maneira:

R$ 2.000 + R$ 100 + R$ 400 = R$ 2.500 × 0,08 = R$200,00

Assim, o valor a ser depositado por mês referente ao FGTS seria de duzentos reais. 

O que é importante saber sobre FGTS para empresas?

Além das informações acima, é muito importante saber outros fatores que envolvem o FGTS para empresas. Um deles é como ocorre o recolhimento desse valor. Nesse caso, ele é feito através da Guia de Recolhimento do FGTS, que é emitida pelo eSocial. Sendo assim, as empresas devem realizar o pagamento todo 7º dia útil. 

Além disso, é fundamental compreender que, em algumas situações de afastamento do trabalho, a empresa deve continuar efetuando os depósitos aos funcionários. São elas:



• Férias;
• Licença maternidade;
• Afastamento devido a acidente de trabalho;
• Licença por motivos de saúde;
• Serviço militar obrigatório.

Também é importante ressaltar que, nos casos de demissão sem justa causa, as empresas devem pagar um adicional ao FGTS. Esse valor é mais conhecido como multa rescisória, que corresponde a um percentual de 40% do valor total pago pela organização durante todo o tempo de serviço do colaborador.

No caso de atraso ou não pagamento do FGTS, a empresa pode prejudicar tanto os colaboradores quanto a si mesma. Isso porque nesses casos de irregularidades, a organização é multada, além de poder sofrer uma ação legal no Tribunal do Trabalho. Além disso, também pode ocorrer rescisões indiretas, forçando o empregador a arcar com verbas rescisórias. 

Portanto, é de extrema importância que o Departamento Pessoal esteja ciente e mantenha o controle de todos os pagamentos referentes aos direitos do trabalhador. Isso porque o cumprimento dessas obrigações impede que a organização sofra possíveis processos trabalhistas e multas. 

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