Quais são os principais direitos e deveres do trabalhador?

Toda e qualquer relação de trabalho no Brasil é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, o que se conhece como leis trabalhistas. Esse conjunto de normas escritas levaram 13 anos para serem elaboradas, tendo seu início em 1930 e a consolidação em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas. 

Assim, através do Decreto — Lei n.º 5.452, essas leis que regulamentam as relações de empregador e empregado foram sancionadas. Com isso, foram estabelecidos direitos e deveres para ambas as partes, visando conduzir todas as relações de trabalho para a proteção e o bem-estar de todos os envolvidos. 

Para além do cumprimento da legislação trabalhista, ambas as partes também devem respeitar o que foi acordado em contrato no momento da contratação. Esse documento, entretanto, deve concordar com o que está determinado na lei, sem que alguma das partes envolvidas seja prejudicada. 

Sendo assim, a legislação trabalhista brasileira serve para manter o mercado de trabalho funcionando de forma adequada, regulando as relações contratuais entre empresa e contratado. Por isso, é extremamente importante que ambas as partes saibam quais são seus direitos e deveres, visando garantir sua proteção. 

Como dito anteriormente, as leis trabalhistas abrangem tanto o lado do empregador quanto o do empregado. No caso desse artigo, abordaremos sobre os principais direitos e deveres do trabalhador. Para saber mais, continue lendo!

Quais são os principais direitos do trabalhador?

Como dito anteriormente, a legislação trabalhista é responsável por determinar tanto os direitos quanto as obrigações trabalhistas de ambas as partes envolvidas. Porém, o texto dessas leis é extremamente extenso, detalhado e com inúmeras particularidades, dificultando a sua compreensão. 

Isso é um ponto negativo, visto que as leis de trabalho são fundamentais para qualquer boa relação contratual e gestão de negócios. Portanto, para simplificar e tornar seu entendimento um pouco mais fácil, primeiramente explicaremos quais são os principais direitos do trabalhador. 

Carteira de trabalho assinada

Criada em 1932, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento utilizado para a comprovação do vínculo empregatício. Sua assinatura é um direito do trabalhador, sendo, portanto, uma ação obrigatória a ser feita pela empresa contratante no momento da contratação. 

A carteira de trabalho é muito importante para registro do tempo de serviço do empregado, que é um dado necessário para fins trabalhistas e previdenciários. Portanto, é fundamental que as empresas preencham esse documento corretamente, registrando informações como data de admissão, cargo, remuneração, condições especiais e data de demissão (caso aplicável). 

Sendo assim, a CTPS é um direito do trabalhador visto que é ela que garante que ele trabalhe na lei. Além disso, ela permite a contribuição para o INSS, o que possibilita que o empregado possa usufruir de benefícios como aposentadoria, auxílios, seguro-desemprego, FGTS e outros.

Salário

A legislação trabalhista determina que todos os trabalhadores recebam um salário, ou seja, sejam remunerados pelo trabalho exercido. Esse direito deve ser fornecido aos colaboradores até o quinto dia útil de cada mês — finais de semana e feriados não são considerados dias úteis.

Como estabelecido na lei, o valor a ser pago para os empregados mensalmente é de um salário mínimo. Em casos de reincidência — quando o trabalhador não recebe essa quantia há vários meses — no atraso do pagamento, esse valor pode ser dobrado. Além disso, o não pagamento pode gerar multas e processos trabalhistas para a empresa. 

O salário pode ser dividido em dois tipos: o bruto e o líquido. Entender a diferença entre eles é muito importante para o trabalhador entender mais detalhadamente sobre esse direito. Portanto:

• Salário bruto: valor cheio, ou seja, sem os descontos de INSS, IRRF, contribuições sindicais, atrasos, faltas, etc.);
• Salário líquido: valor que o trabalhador de fato recebe no final do mês.

Décimo terceiro salário

De acordo com a Lei Nº. 4749/65, todo empregado celetista — quem tem vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — tem o direito ao recebimento anual do décimo terceiro salário. Essa quantia é basicamente uma gratificação salarial, ou seja, um pagamento a mais.

Nesse caso, é importante ressaltar que também tem o direito ao recebimento dessa quantia:

• Trabalhadores urbanos e rurais;
• Empregados domésticos;
• Trabalhadores avulsos;
• Aposentados e pensionistas do INSS.

O pagamento do décimo terceiro salário pode ser feito de duas parcelas. A primeira pode ser paga entre os meses de fevereiro e novembro, já o pagamento da segunda parcela deve ser feito até o dia 20 de dezembro. 

O cálculo da quantia deve ser feito da seguinte maneira: divide-se o valor do salário integral por 12 e multiplica-se o resultado pelo número de meses trabalhados. Nesse caso, é importante ressaltar que, para o mês ser contado integralmente, é preciso que o colaborador tenha trabalhado pelo menos 15 dias. 

Outros pontos importantes que devem ser considerados pelo colaborador na compreensão do seu direito ao décimo terceiro salário são:

• Adicionais noturnos, horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade e outros podem interferir no valor;
• O empregado perde o direito de uma parcela do 13º no caso de 15 dias de faltas sem justificativas em um mesmo mês;
• Funcionários temporários também tem direito a receber essa quantia de forma proporcional ao tempo trabalhado;
• Colaboradores em afastamento por acidente de trabalho também recebem o 13º proporcional ao tempo trabalhado, sendo o restante pago pelo INSS. 

Férias

No caso das férias, elas não só estão descritas na legislação do trabalho, mas também na Constituição Federal. Portanto, esse período de descanso é um direito primordial para manter a saúde e a segurança dos empregados. 

Nesse caso, o trabalhador tem o direito a 30 dias de férias após o período de 12 meses exercendo as atividades laborais. No caso de faltas sem justificativa, o tempo pode ser reduzido. Além disso, a remuneração de férias tem um adicional de ⅓ sobre a quantia normal, podendo o trabalhador se ausentar sem qualquer prejuízo no salário.

Aviso-prévio

No caso de demissão sem justa causa ou descumprimento do contrato — rescisão indireta — ou da lei, o empregado tem o direito ao aviso-prévio. Isso nada mais é do que a comunicação que informa o desejo de uma das partes de romper a relação contratual de trabalho, sendo uma ação unilateral. 

Nesse caso, quando a decisão parte do empregador, a empresa é obrigada a manter o contrato por 30 dias mais o período proporcional ao tempo trabalhado, podendo se estender até 90 dias. Após o fim do aviso, o empregado tem o direito de receber o valor do seu salário, férias proporcionais, décimo terceiro e outros valores. 

Seguro-desemprego

Esse direito nada mais é do que um auxílio financeiro para o trabalhador desempregado. Sendo assim, o seguro desemprego é um benefício fornecido ao funcionário que foi demitido sem justa causa, cujo valor é calculado com base na média do salário dos 3 meses anteriores ao da demissão. 

Nesse caso, é importante considerar que esse direito é temporário. Geralmente, os desempregados recebem a quantia durante 3 a 5 meses, podendo variar de acordo com o tempo trabalhado.