Como abrir um CNPJ para MEI: Guia passo a passo

AUTOR: ALMIR ESTRELA

A formalização de um negócio é um passo fundamental para qualquer empreendedor que busca estabilidade e crescimento no mercado. Para quem começa pequeno, o governo brasileiro criou uma alternativa altamente favorável: a formalização como Microempreendedor Individual (MEI).

Criado para impulsionar a economia por meio do incentivo ao empreendedorismo, redução da informalidade e geração de empregos por mio da oferta de facilidades no cumprimento de obrigações fiscais, o regime contempla hoje, quase 15 milhões de brasileiros.

Entretanto, para ter acesso aos benefícios do programa, a obtenção de um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – mais conhecido pela sua sigla, o CNPJ – é o primeiro e crucial passo para se formalizar nessa modalidade empresarial.

Ao formalizar-se como MEI e obter um CNPJ, o empreendedor passa a desfrutar de uma série de benefícios e vantagens. Um dos principais benefícios é a segurança jurídica, pois a formalização garante a legalidade da atividade empreendedora, evitando problemas futuros com a fiscalização e possibilitando a participação em licitações e contratos com empresas.

Portanto, neste artigo, elaboramos para você um guia passo a passo sobre como abrir um CNPJ para MEI.

Continue com a gente e saiba tudo sobre o assunto!

O que é MEI?

O MEI, sigla para Microempreendedor Individual, é um regime de formalização criado no Brasil com o objetivo de facilitar a legalização de empreendedores individuais e estimular o empreendedorismo. Foi instituído pela Lei Complementar nº 128/2008, que entrou em vigor em 1º de julho de 2009.

Esse regime é destinado a trabalhadores autônomos, como pequenos comerciantes, prestadores de serviços, artesãos, profissionais liberais, entre outros, que faturem até um determinado limite anual e atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação.

O MEI visa contemplar principalmente empreendedores informais que desejam formalizar seus negócios, proporcionando a eles um processo simplificado de abertura de empresa e a obtenção de um CNPJ.

Além disso, busca-se facilitar o cumprimento das obrigações legais e fiscais desses empreendedores, e, para isso, agrupa todos os impostos devidos – 8 no total – em uma única guia de recolhimento: a DAS MEI bem como oferecer benefícios previdenciários e acesso a direitos sociais, como aposentadoria, auxílio-doença e salário maternidade.

Para se enquadrar nessa categoria, é necessário atender a certos critérios e requisitos estabelecidos pela legislação. Confira abaixo os principais critérios para se formalizar como MEI:

Ser empreendedor individual, ou seja, não possuir sócios;
Exercer uma atividade permitida pela categoria do MEI, que abrange diversas áreas de atuação;
Não possuir participação em outra empresa como sócio ou titular;
Faturamento máximo de R$ 81.Mil por ano (ou proporcional, caso a empresa seja aberta no decorrer do ano);
Não realizar importação de produtos e serviços;
Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

É importante ressaltar que, caso o faturamento anual ultrapasse o limite estabelecido para o MEI, a empresa será desenquadrada dessa categoria devendo se enquadrar em outro sistema de tributação.

Além do limite de faturamento, o MEI também possui uma margem de excedente de até 20%, que não resulta no desenquadramento automático. Neste caso, o empreendedor pode permanecer no regime até o fechamento do ano fiscal.

Como abrir um CNPJ para MEI?

Como foi observado até o momento, explorar os benefícios do MEI demanda o cumprimento de uma série de critérios e é fundamental estar atento, para usufruir dos benefícios e evitar problemas futuros.

Agora que você compreende o que é o MEI e seus critérios de formalização, vamos explorar o processo de obtenção de CNPJ para se tornar um Microempreendedor Individual de sucesso.

Verificação de requisitos e enquadramento no MEI

Para abrir um MEI, é essencial entender os requisitos e critérios de enquadramento nesse regime. Primeiramente, é necessário verificar se a atividade econômica exercida pelo seu negócio está em conformidade com as ocupações permitidas para o MEI.

Regidas pela CNAE, elas estão dispostas no Portal do Empreendedor. As alíquotas que variam conforme o setor de atuação.

Realização da inscrição como MEI

Após verificar que sua atividade se enquadra no MEI e que você atende aos requisitos de faturamento, é hora de realizar a inscrição. O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor e preencher corretamente os dados pessoais e profissionais solicitados, na aba “Quero ser MEI” É importante fornecer informações precisas para evitar problemas futuros.

Durante o processo de inscrição, você deve escolher a atividade principal do seu negócio, bem como as atividades secundárias, caso se apliquem. Além disso, é necessário definir o local de atuação da empresa, que pode ser o seu endereço residencial ou outro endereço comercial válido.

Emissão do CNPJ

Após concluir a inscrição como MEI, é preciso aguardar a análise dos dados fornecidos. Uma vez aprovada, você receberá o número do CNPJ e a confirmação de seu enquadramento como Microempreendedor Individual. Essas informações são fundamentais para a regularização da sua empresa.

Você não leu errado. O processo é integrado e a inscrição como MEI já inclui, no processo em si, a criação do CNPJ para o microempreendedor.

Acesse novamente o Portal do Empreendedor e obtenha o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual. Esse certificado comprova a sua condição de MEI e pode ser utilizado em diversas situações, como na abertura de contas bancárias e na solicitação de empréstimos.

Registro das obrigações acessórias

Após obter o CNPJ, é necessário realizar o registro das obrigações acessórias. Acesse o Portal do Simples Nacional e obtenha o número de inscrição na Junta Comercial. Esse registro é importante para a formalização completa da sua empresa.

Outra obrigação do MEI é o cadastro como emissor de Notas Fiscais eletrônicas (NF-e), caso sua atividade esteja sujeita à emissão de notas fiscais. Essa etapa é fundamental para garantir a conformidade fiscal e a correta emissão de documentos fiscais.

Além disso, é essencial conhecer as obrigações acessórias do MEI, como a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e a já citada Guia de Recolhimento Mensal do Simples Nacional (DAS). O cumprimento dessas obrigações garante a regularidade fiscal da sua empresa.

Benefícios e responsabilidades do MEI

Ser um MEI oferece uma série de benefícios para o empresário, além da baixa carga tributária. Um deles é a cobertura previdenciária, que inclui:

Aposentadoria por idade;
Auxílio-doença;
Salário maternidade, entre outros benefícios.

Além disso, o MEI possui facilidades para abertura de contas bancárias e acesso a linhas de crédito especiais e direito de emissão de Notas Fiscais, criando muito mais credibilidade frente a seus stakeholders.

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Almir Estrela

CEO do Contador Agora

Especialista em alavancar negócios contábeis através de criação de canais de vendas e processos de marketing digital. Já ajudou mais de 700 empresas contábeis no Brasil e Estados Unidos a estruturarem processos de crescimento.