Como funciona o CRPS do INSS e quando vale a pena recorrer?

No Brasil, a segurança do trabalhador após encerrar suas atividades laborais é garantida pela Lei da Seguridade Social, especificamente pela Previdência Social. Sendo assim, as pessoas que não podem mais trabalhar são assistidas financeiramente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS. 

O INSS é responsável por administrar o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é o seguro público que garante esse auxílio aos cidadãos aposentados. Porém, para ter acesso a esses benefícios, é necessário que os trabalhadores sejam segurados, ou seja, tenham contribuído para o INSS durante o tempo de trabalho. 

Entretanto, muitos segurados — com anos de contribuição — tem o pedido administrativo desses benefícios negado pelo INSS. Além da negativa, também podem ocorrer situações de muita demora para que esse órgão público autorize a solicitação. 

Nesses casos, é muito importante ressaltar que todos os contribuintes com esse pedido negado podem questionar e tentar reverter essa decisão do INSS. Isso pode ser feito por um órgão chamado de Conselho de Recursos da Previdência Social, o CRPS. 

Porém, muitas pessoas não tem conhecimento o suficiente do CRPS do INSS. Isso faz com que os segurados entrem com ações judiciais que podem gerar gastos desnecessários, visto que existe a possibilidade de recorrer a esse órgão responsável por julgar recursos administrativos. 

Portanto, para saber o que é o CRPS do INSS, como funciona e quando vale a pena entrar com esse recurso, continue lendo esse artigo! 

O que é o CRPS do INSS?

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é um órgão administrativo que tem como principal atribuição o julgamento dos recursos referentes à previdência social. Isso quer dizer que ele desempenha a função de reavaliar e reverter decisões do INSS com relação aos pedidos de benefícios. 

De acordo com o Decreto N.º 3.048/99, o CRPS é constituído por membros governamentais, empresariais e por trabalhadores. Além disso, é importante ressaltar que ele não faz parte do INSS, ou seja, é um órgão autônomo. 

O CRPS é, portanto, um tribunal administrativo formado por vários conselheiros que visam a defesa do interesse público. Nesse caso, ele possibilita que decisões tomadas pelo INSS sejam revisadas sem qualquer custo para o cidadão solicitante. Além disso, geralmente quem recorre a esse órgão também não sofre com as demoras processuais de ações judiciais, por exemplo. 

Esse órgão integra o Ministério da Economia, formado por Juntas de Recursos, Câmaras de Julgamento e Conselho Pleno. Além disso, o CRPS tem competência para julgar os assuntos como:

• Recursos das decisões do INSS;
• Processos de benefícios de servidores de autarquias federais (como as agências, os conselhos profissionais, institutos, departamentos, universidades, etc.);
• Questões relacionadas a períodos rurais e do Centro Nacional de Informações Sociais (CNIS);
• Questões de compensação financeira em casos de conversão de tempo de contribuição de um regime para outro;
• Questões relacionadas a irregularidades no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Como funciona o CRPS do INSS?

A partir do momento em que o benefício é negado ou o tempo de resposta tenha ultrapassado o prazo estabelecido, o segurado pode questionar a decisão por meio do CRPS do INSS. Isso significa que essa contestação é feita por via administrativa, e não judicial. 

Desse modo, para entender como funciona o recurso do CRPS, é preciso saber primeiro a sua composição. Como dito anteriormente, esse órgão é composto pelas Juntas de Recursos, as Câmaras de Julgamento e o Conselho Pleno. Assim, é possível que o segurado recorra a todas essas partes.

Porém, é preciso avaliar qual é a situação do processo do segurado para saber exatamente qual das partes do CRPS é possível buscar. Desse modo, no caso de um pedido de benefício indeferido pelo INSS, o primeiro recurso que deve ser utilizado é o Recurso Ordinário. 

Nesse caso, a situação do contribuinte será avaliada e julgada por uma das Juntas de Recursos. Caso a decisão da Junta não seja favorável para o segurado, é hora de recorrer ao Recurso Especial, direcionado às Câmaras de Julgamento. Após isso, se o auxílio ainda for negado, uma reclamação ao Conselho Pleno pode ser realizada. 

No caso do Conselho Pleno, ele pode ser utilizado tanto após a decisão da Junta de Recurso, quanto a da Câmara de Julgamento. Isso porque ele tem a função de apaziguar qualquer tipo de divergência entre eles. 

Também é importante ressaltar que, ao ter o benefício previdenciário negado, o segurado tem o prazo de 30 dias — a partir do indeferimento — para entrar com recurso no CRPS. Após isso ser feito, o órgão tem o período de no máximo 85 dias para realizar o julgamento do pedido. 

Esse protocolo pode ser feito de forma online, através do site “Meu INSS”, ou pelo telefone 135 ou por meio de qualquer entidade que seja conveniada. Sendo assim, não necessariamente é preciso comparecer presencialmente às unidades do INSS. 

Quando vale a pena recorrer ao CRPS do INSS?

Antes de tudo é preciso desmistificar a ideia de que o CRPS e o INSS são órgãos conjuntos. Isso porque muitas pessoas deixam de recorrer a esse recurso por pensar que ele terá a mesma decisão que o INSS. Porém, como dito anteriormente, o CRPS é autônomo, fazendo com que ambos os órgãos possam ter opiniões divergentes. 

No geral, antes de recorrer ao CRPS, é preciso saber o porquê o pedido de benefício previdenciário foi negado. A partir disso, é importante contar com o auxílio de um profissional que analise os documentos que foram enviados no requerimento. Desse modo, é possível avaliar se a situação do segurado é favorável ou não para reverter a decisão do INSS. 

Caso a situação analisada favoreça o contribuinte, vale a pena entrar com recurso no CRPS. Isso porque ele é uma forma de ter o seu requerimento analisado mais uma vez, aumentando as possibilidades de ter o benefício aprovado. Além disso, o pagamento dos valores atrasados é feito de maneira mais rápida, em um prazo de 30 dias. 

Outro ponto importante a ser considerado é que o CRPS é gratuito. Porém, é importante ressaltar que em casos nos quais esse órgão segue a decisão do INSS, a única opção acaba sendo entrar com uma ação judicial, visto que não há mais possibilidade de discutir o requerimento por essa via administrativa. 

Portanto, o CRPS do INSS serve para defender o interesse público e garantir que os cidadãos tenham seus direitos assegurados. Desse modo, todo trabalhador que tem o pedido de benefício previdenciário total ou parcialmente negado, ou que o tempo de espera está muito longo, pode recorrer aos recursos do CRPS. 

Com esse artigo foi possível compreender o que é o CRPS no INSS, como ele funciona e quando é possível entrar com esse recurso? Esperamos que sim! 

Para continuar tendo acesso a esses conteúdos informativos, não deixe de assinar nossa newsletter e acessar o blog!