Proposta do novo arcabouço fiscal presume despesas que ficarão de fora da nova regra

O Ministério da Fazenda divulgou nesta terça-feira (18) a proposta do novo arcabouço fiscal, que prevê uma série de despesas que não serão limitadas pelos limites estabelecidos pela nova regra fiscal. O que se espera é que a proposta seja protocolada no Congresso Nacional ainda hoje.

Segundo a proposta, algumas despesas ficarão de fora do novo limite de gastos a ser criado a partir do ano que vem, como transferências constitucionais, créditos extraordinários, transferências aos fundos de saúde do Distrito Federal, dos Municípios e do Estados, despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, entre outras.

A equipe econômica do governo havia afirmado, em 30 de março, que somente as despesas com o Fundeb e com o piso da enfermagem ficariam fora dos limites do novo arcabouço fiscal.

A previsão é que o máximo de crescimento dos gastos públicos seja de 70% do crescimento da receita primária entre os meses de janeiro e dezembro. Isso significa que caso a arrecadação do governo aumentar R$ 100 bilhões nesse período, uma ampliação dos gastos poderá ser feita em até R$ 70 bilhões no próximo ano. 

Além disso, o governo também terá que respeitar um intervalo fixo para o crescimento real das despesas — que varia entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período em questão. Isso quer dizer que os custos sempre terão a tendência em crescer, no mínimo, 0,6% além da inflação e com limite de até 2,5%.