Presidente da República deverá se justificar ao Congresso caso as metas de resultados das contas públicas não sejam cumpridas

O novo arcabouço fiscal apresentado prevê uma importante mudança na relação entre o governo e o Congresso Nacional no que diz respeito às metas de resultado das contas públicas.

De acordo com o texto, em caso de descumprimento das metas, o presidente da República será obrigado a encaminhar uma mensagem ao Congresso explicando o que motivou o não cumprimento e as medidas que serão tomadas para a corrigir esse impasse.

A proposta, que será enviada ao Congresso nesta terça-feira (18), tem como objetivo fortalecer o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal, aumentando a transparência e a prestação de contas à sociedade. Vale destacar que não haverá punições previstas em caso de descumprimento.

Confira o que diz o texto do novo arcabouço:

“§ 4º Caso a meta de resultado primário não seja cumprida, o Presidente da República encaminhará mensagem ao Congresso Nacional, até 31 de maio do exercício seguinte, com as razões do descumprimento e as medidas de correção.”

Para o ano de 2024, a meta é zerar o déficit primário (rombo nas contas públicas) e manter um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual — para mais ou para menos. Já para que a nova proposta entre em vigor em 2025, é necessário que seja aprovada pelo Parlamento.

Atualmente, o presidente do Banco Central já é obrigado a publicar uma carta pública em caso de descumprimento da meta de inflação. Esse documento é encaminhado ao ministro da Fazenda e ao presidente do Conselho Monetário Nacional. Com o novo arcabouço, o compromisso com a responsabilidade fiscal será ainda mais robusto e abrangente.