MEIs Inadimplentes Podem Ser Excluídos do Simples Nacional: Saiba Como Regularizar

Microempreendedores Individuais (MEIs) com dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) enfrentam o risco de serem excluídos do Simples Nacional, caso não regularizem seus débitos. Essa medida entrou em vigor no início de setembro.

Dados do Simples Nacional, coletados até junho deste ano, indicam que quase metade dos MEIs no Brasil (48,56%) estão inadimplentes. Entre os estados com maior número de devedores, destacam-se o Amapá (71,90%), Amazonas (69,32%), Pará (64,50%), Roraima (61,82%) e Maranhão (59,82%).

Os MEIs inadimplentes receberão notificações de exclusão do Simples Nacional, acompanhadas de relatórios de pendências. Em caso de exclusão, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) permanecerá ativo, mas a empresa perderá o benefício de pagar tributos em valores fixos mensais, passando a adotar regras de apuração com base no lucro real ou presumido.

Nos próximos meses, os empreendedores que deixarem de apresentar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) por mais de 90 dias após o prazo de entrega poderão ter o CNPJ tornado inapto. Isso implicará na impossibilidade de emitir notas fiscais, licenças e resultará no cancelamento de alvarás. Além disso, as dívidas serão associadas ao CPF do microempreendedor, dificultando a obtenção de empréstimos ou financiamentos.

Para verificar o valor da dívida, os MEIs podem usar o PGMEI (versão completa) com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei" ou pelo aplicativo MEI para dispositivos Android ou iOS.

A regularização dos débitos em atraso pode ser feita no portal do Simples Nacional ou no aplicativo MEI. Para débitos já em Dívida Ativa, o pagamento deve seguir as instruções específicas para cada tipo de tributo.

Regularizar o MEI traz diversos benefícios, incluindo a preservação da inscrição no Simples Nacional e manutenção do enquadramento como MEI, a manutenção do seguro INSS para acessar benefícios como auxílio-doença e aposentadoria, a prevenção da cobrança judicial de dívidas, facilidades para financiamento, empréstimos e abertura de contas em nome da empresa, além da apuração de débitos em valores fixos por meio do PGMEI.

Para aqueles que não estão mais atuando na empresa e desejam encerrar suas atividades, é possível encerrar o CNPJ gratuitamente a qualquer momento pelo Portal do Empreendedor. Basta acessar o link correspondente.