fbpx

Com a exclusão do Contador do MEI a partir deste ano de 2018, a atividade do profissional da contabilidade MEI deixa de ser parte das permitidas a esse tipo de empresa no país. Aqueles que têm atuado como microempreendedor individual terão de requerer o desenquadramento. Essa foi uma informação que não agradou profissionais da área contábil.

O profissional da contabilidade não pode mais ser MEI

O profissional da contabilidade é reconhecido como um dos principais aliados do microempreendedor individual (MEI) no Brasil. Desde que foi criada essa categoria, em 2008, foi o sustentáculo, no início, de muitos empreendimentos. Diversos profissionais prestaram assessoria gratuita para que muitas empresas dessa modalidade fossem formalizadas.

O relacionamento entre o profissional da contabilidade e MEI não se limitava apenas ao prestador de serviços e seu cliente. Diversos foram os profissionais de contabilidade, tanto técnicos quanto graduados, que escolheram a modalidade MEI para começar a própria empresa.

A maioria dos formandos em Ciências Contábeis começava a carreira como MEIs, que até o ano passado tinham faturamento limitado a R$ 60 mil anuais. Exatamente em 2018, quando esse teto é acrescido para R$ 81 mil, o profissional da contabilidade não pode mais ser MEI.

Infelizmente, quando uma oportunidade de crescimento se estende, outra se encerra. Essa decisão foi divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). O órgão publicou a Resolução nº 137, na qual retira os profissionais contábeis do MEI.

Resolução nº 137 e o seu artigo 5º

Art. 5º_Ficam suprimidas do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 2011, as seguintes ocupações: arquivista de documentos, contador (a) /técnico (a) contábil e personal trainer.

Acredita-se que a decisão do CGSN atinja cerca de 100 mil profissionais, que terão de requerer o desenquadramento como MEI.

Será uma decisão definitiva?

Bem, a princípio, sim. A partir da publicação das novas regras, quem é contador MEI deve encaminhar o desenquadramento da condição de microempreendedor individual. Lembrando que o desenquadramento acarreta também no regime tributário.

Se o procedimento não seja remetido voluntariamente, o fisco poderá realizar a exclusão de ofício.

Os profissionais excluídos da categoria tentam uma mobilização para impedir que a medida seja cumprida, de fato. No momento em que a resolução do CGSN foi publicada, um abaixo assinado online foi lançado contra a exclusão do MEI.

Contadores em inicio de carreira sofrem com as medidas:

Os profissionais contábeis que estão no início da carreira são os mais afetados nessa reivindicação, pois eles contavam com os benefícios de ser microempreendedores individuais exatamente para dar início um novo empreendimento. Essa reivindicação destina-se ao CFC (Conselho Federal de Contabilidade) e à FENACON (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis).

Esse documento argumenta o prejuízo nesse movimento a partir das novas regras devido ao alto custo de se enquadrar no Simples Nacional, não só em impostos, mas por ser muito burocrático.

E o Contador Autônomo?

Já no caso do contador autônomo, considerando que o percentual de contribuição de INSS é alto, “tira o poder de dinheiro daqueles que produzem em benefício da sociedade e atrapalha o progresso da profissão no país”, afirma o abaixo assinado.

As alternativas ao contador MEI

Estando o contador MEI fora da categoria ele terá que optar por um novo formato empresarial. Muitos argumentam que fechar o escritório é o caminho. A alegação se deve aos custos altos exigidos para a migração para um empreendimento de porte maior.

O melhor caminho para os profissionais da contabilidade afetados pela medida é a transformação de MEI em microempresa (ME).

Entretanto, existem duas possibilidades para quem quer se manter atuando como empreendedor individual:

EIRELIEmpresa Individual de Responsabilidade Limitada:

Nessa modalidade o capital social exigido é de pelo menos 100 vezes o salário mínimo (R$ 95.400,00, em 2018) e depende de registro de Ato Constitutivo na Junta Comercial. A responsabilidade é limitada ao valor do capital social e as dívidas da pessoa jurídica não se estendem à pessoa física.

EI – Empresário Individual:

Não existe exigência do capital social mínimo, depende de registro de Requerimento de Empresário na Junta Comercial e, nessa modalidade, a responsabilidade da pessoa jurídica se estende à pessoa física. Se a empresa contrair alguma dívida, o profissional contábil terá de responder por ela, mesmo após dar baixa no empreendimento.

Na realidade, quem é contador MEI nos dias de hoje e quiser preservar sua proteção como pessoa física, deve optar por abrir uma Eireli. Todavia, essa é a opção mais alta em termos financeiros, pois exige o capital social integralizado no momento da abertura da empresa, não apenas subscrito.

O contador que não tiver essa quantia disponível, em dinheiro ou bens, tem a opção de se formalizar como EI ou procurar um sócio. Com um sócio, será dada por iniciada uma Ltda. (Sociedade Limitada), que seria a modalidade mais parecida com a atual, com a diferença de dividir a gestão do negócio com outro contador.

Na Sociedade Ltda., a responsabilidade de cada sócio é restrita à sua participação no capital social. A diferença é que ele pode estar subscrito no contrato social registrado na Junta Comercial. Ou seja, pode ser integralizado posteriormente, desde que haja essa previsão já no momento de formalização do negócio.

Os impostos

Caso o contador MEI migre para microempresa, precisa ficar atento aos impostos e na parte burocrática. Como microempreendedor, ele pagaria em 2018 o valor mensal de R$ 52,50 e nada mais. A diferença a ser paga é significativa.

O valor recolhido, como microempresário, em impostos dependerá, a princípio, da opção do regime tributário. O Simples Nacional, que é a opção de escolha da maioria, pode haver o enquadramento no Lucro Presumido ou Lucro Real.

Nos dias de hoje, no Simples Nacional, a alíquota inicial é de 6% sobre o faturamento. Para os profissionais da contabilidade é uma boa notícia, pois é um assunto que dominam.

Realize as contas antes de migrar

Com a impossibilidade de continuar como microempreendedor individual, compete ao profissional fazer o que tanto sugere aos clientes. Ou seja, analisar com muita atenção os números do seu empreendimento, pois só assim terá o embasamento preciso para decidir por qual melhor caminho seguir.

Converse com a nossa equipe