DASN Simei 2024: guia completo para a declaração MEI

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é um dos compromissos fiscais mais importantes para os microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil. 

Ela serve para informar à Receita Federal os rendimentos do negócio durante o ano anterior, sendo crucial para manter a regularidade fiscal e usufruir dos benefícios do regime MEI. 

Com a aproximação do prazo para a entrega da DASN-SIMEI 2024, referente ao ano-calendário de 2023, preparamos um guia completo para auxiliar na declaração.

O que é DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é a declaração anual de faturamento que todo microempreendedor individual deve apresentar à Receita Federal. 

Este documento detalha o total de receita bruta que o MEI obteve no ano anterior, permitindo que o governo avalie se o empreendedor se manteve dentro do limite de faturamento estabelecido para a categoria, que é de até R$ 81.000,00 por ano.

Prazo para Entrega

Geralmente, o prazo para entrega da DASN-SIMEI se estende até o dia 31 de maio do ano subsequente ao da referência da declaração. 

Para a declaração referente ao ano de 2023, espera-se que o prazo final seja até 31 de maio de 2024. É importante não perder essa data limite para evitar multas e complicações fiscais.

Como Preparar a Declaração

Reúna as Informações Necessárias

Antes de iniciar a declaração, tenha em mãos:

• O total do faturamento do ano anterior, discriminando as receitas de vendas de mercadorias e serviços, inclusive em outros estados.
• Informações sobre a contratação de funcionário, caso aplicável.

Acesse o Portal do Empreendedor

A declaração é feita exclusivamente pela internet, através do Portal do Empreendedor. Você precisará do seu CNPJ e dos códigos de acesso previamente cadastrados no portal.

Preenchimento da Declaração

No Portal do Empreendedor, localize a seção de declaração da DASN-SIMEI, selecione o ano de referência e preencha as informações de receita bruta total e, se aplicável, receita bruta referente a comércio, indústria ou serviços de transporte intermunicipal e interestadual. 

Se você teve empregado, confirme as informações requeridas sobre folha de pagamento.

Confira os Dados e Envie

Antes de enviar, confira todos os dados inseridos para garantir que estão corretos. Após a conferência, finalize o envio da declaração.

Guarde o Recibo de Entrega

Após o envio, você receberá um recibo de entrega. Guarde este documento, pois ele comprova que você cumpriu com a obrigação e pode ser necessário para esclarecimentos futuros.

Consequências da Não Declaração

Não entregar a DASN-SIMEI dentro do prazo pode resultar em multa e na suspensão dos benefícios fiscais do regime MEI, como a isenção de tributos federais e a perda da regularidade fiscal, o que afeta a emissão de notas fiscais e a participação em licitações públicas.

Dicas Importantes

• Mantenha um Controle Mensal: Para facilitar o preenchimento da DASN-SIMEI, mantenha um registro mensal do seu faturamento.
• Use o Aplicativo MEI: O Governo Federal oferece um aplicativo para MEIs que facilita o acompanhamento de obrigações fiscais, incluindo a declaração anual.
• Consulte um Contador: Embora o MEI tenha a vantagem da simplicidade, consultar um profissional de contabilidade pode esclarecer dúvidas e evitar erros.

Conclusão

A DASN-SIMEI é um elemento vital para manter a conformidade fiscal do MEI. Preparar-se com antecedência, manter registros organizados ao longo do ano e seguir as etapas deste guia ajudarão a garantir uma declaração tranquila e sem contratempos. 

Lembre-se de que estar em dia com suas obrigações fiscais não apenas evita penalidades, mas também assegura o acesso a benefícios importantes do regime MEI, como cobertura previdenciária, acesso a financiamentos com condições especiais e a possibilidade de emitir notas fiscais.