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MIgre seu MEI para ME gratuitamente

O Contador Agora promove ações no Brasil inteiro para ajudar o micro empresário, pois sabemos que não é fácil empreender. Nossa missão é fazer o seu negócio crescer, por isso oferecemos abertura de empresas gratuitamente. Já são centenas de empresas abertas, não perca essa oportunidade!

Como migrar MEI para micro empresa (ME)? A migração do MEI (Microempreendedor Individual)  para ME (Microempresa)  pode ser feita a qualquer momento por opção própria do empreendedor, ou por comunicação obrigatória, contudo  fique atento aos erros na hora de abrir um micro empreendedor individual , a migração somente poderá ser feita nos seguintes casos:

  • Faturamento bruto acima do limite anual (R$ 60 mil)
  • Contratação de mais de um funcionário
  • Entrada de um sócio na empresa
  • Abertura de filial ou outra empresa em nome do empresário
  • Exercer novas atividades vedadas ao MEI

 

Já no desenquadramento por comunicação obrigatória, há duas situações:

  • Se o seu faturamento ultrapassou em mais de 20% o limite previsto (mais de R$ 72 mil), o desenquadramento terá efeito retroativo a janeiro do mesmo ano, o que não é interessante, pois implicará no pagamento dos impostos devidos como se você já estivesse desenquadrado desde o início do ano, acrescidos de juros e correção.
  • Se você está desenquadrando porque contratou mais de um funcionário, incluiu um novo sócio na empresa, abriu uma filial ou passou a exercer atividade vedada ao MEI, seu pedido terá efeito a partir do primeiro mês subsequente.

Como desenquadrar do MEI

Entre no Site do Simples Nacional e selecione os SIMEI Serviços. Para isso, acesse esse link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

Entrando no Serviço, basta selecionar o motivo, a data de sua ocorrência e confirmar. É muito importante esse passo, pois é irreversível

Adequação Cadastral

Logo após o ato de registro você deverá realizar a adequação dos dados cadastrais, também na Junta Comercial. Infelizmente, não há como fazer os dois procedimentos juntos.

As adequações necessárias são:

  • Alteração da Razão Social: a razão social para Microempresa possui o padrão SEU NOME – ME. Se você realizar a inclusão de um sócio, ele deve constar na Razão Social, também.
  • Alteração do Capital Social: o valor pode ser fixado livremente e deve ser compatível às atividades que serão desenvolvidas pela empresa. Geralmente, o capital social é levado em conta pelos bancos na aprovação de linhas de crédito.
  • Criação de um nome fantasia.

Aproveite a oportunidade para atualizar demais dados cadastrais como endereço, telefone e a lista de atividades desempenhadas por sua empresa. A migração de MEI para Micro empresa (ME) somente poderá ser efetuada por completo apos as alterações acima estarem completas.

1 – Recolhimento do DAS

Recolher o Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI), até dezembro do mesmo ano, e um DAS complementar, referente à quantia que ultrapassar o teto estabelecido, caso seja necessário. O valor será determinado de acordo com o faturamento obtido pela empresa:

  • Entre R$ 60 mil e R$ 72 mil:
    O pagamento deve ser realizado até janeiro do ano seguinte, coincidindo com o prazo dos impostos do Supersimples. A partir de janeiro, são recolhidas alíquotas conforme o Simples para ME, com taxas de 4%, 4,5% e 6%, dependendo da atividade exercida e do faturamento.
  • Acima de R$ 72 mil:
    A diferença de impostos retroativamente a janeiro do ano anterior e à data de registro deve ser paga. A alíquota de cálculo vai depender do patamar de faturamento, considerando que microempresa vai até R$ 360 mil e empresa de pequeno porte fica entre esse valor e R$ 3,6 milhões.

Emissão de documentos fiscais – Notas Fiscais dos Produtos e Serviços

Enquanto a empresa está no MEI, ela não precisa emitir notas fiscais para a vendas de produtos e serviços para Pessoas Físicas.

Assim que a Empresa sai desta condição indo para o ME, existe a necessidade/obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais para todas as vendas.

Mudança de regime tributário

Lembre-se que ao se descadastrar do MEI automaticamente sua empresa estará no regime do Simples Nacional, contudo você empreendedor agora terá a oportunidade de escolher entre os regimes tributários o melhor para sua atividade. Lembre-se que isso traz um grau de complexidade grande e sempre recomendamos a buscar m contador para fazer uma analise tributaria completa da sua empresa.

Bons negócios!


				

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